A emergência do novo coronavírus e a 'lei de quarentena' no Brasil

Author:Deisy de Freitas Lima Ventura, Fernando Mussa Abujamra Aith, Danielle Hanna Rached
Position:Universidade de São Paulo, São Paulo, São Paulo, Brasil/Universidade de São Paulo, São Paulo, São Paulo, Brasil/Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil
SUMMARY

A Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, regula medidas de saúde pública relacionadas à emergência do novo coronavírus com alto potencial restritivo de direitos fundamentais, inclusive a quarentena e o isolamento. Esta análise crítica aborda a dimensão internacional da emergência, além da tramitação casuística e antidemocrática da lei brasileira. Com base na legislação epidemiológica em vigor, ... (see full summary)

 
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Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, p. 102-138.
Deisy de Freitas Lima Ventura, Fernando Mussa Abujamra Aith e Danielle Hanna Rached
DOI: 10.1590/2179-8966/2020/49180| ISSN: 2179-8966
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A emergência do novo coronavírus e a “lei de quarentena”
no Brasil
The Emergency of the new Coronavirus and the Quarantine Law” in Brazil
Deisy de Freitas Lima Ventura1
1 Universidade de São Paulo, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: deisy.ventura@usp.br.
ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8237-2470.
Fernando Mussa Abujamra Aith2
2 Universidade de São Paulo, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: fernando.aith@usp.br.
ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1971-9130.
Danielle Hanna Rached3
3 Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail:
danielle.rached@fgv.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6759-3459.
Artigo recebido em 11/03/2020 e aceito em 12/03/2020.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, p. 102-138.
Deisy de Freitas Lima Ventura, Fernando Mussa Abujamra Aith e Danielle Hanna Rached
DOI: 10.1590/2179-8966/2020/49180| ISSN: 2179-8966
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Resumo
A Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, regula medidas de saúde pública relacionadas
à emergência do novo coronavírus com alto potencial restritivo de direitos
fundamentais, inclusive a quarentena e o isolamento. Esta análise crítica aborda a
dimensão internacional da emergência, além da t ramitação casuística e antidemocrática
da lei brasileira. Com base na legislação epidemiológica em vigor, escrutina estas
medidas excepcionais e as salvaguardas à sua implementação.
Palavras-chave: Quarentena; Coronavírus; Emergência Internacional.
Abstract
Law no. 13,979, of February 6, 2020, regulates public health measures related to the
emergence of the new coronavirus with high potential to restrict fundamental rights,
including quarantine and isolation. This critical analy sis addresses the international
dimension of the emergency, and the casuistic and anti-democratic procedure of the
Brazilian law. Based on the epidemiological legislation in force, it scrutinizes restrictive
measures and safeguards for its implementation.
Keywords: Quarantine; Coronavirus; International Emergency.
Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, p. 102-138.
Deisy de Freitas Lima Ventura, Fernando Mussa Abujamra Aith e Danielle Hanna Rached
DOI: 10.1590/2179-8966/2020/49180| ISSN: 2179-8966
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Introdução
quarentena”, traz inovações significativas à ordem jurídica brasileira na medida em que
regulamenta matérias como a imposição de medidas de isolamento e quarentena de
pessoas e animais; a realização obrigatória de testes laboratoriais, vacinação, exames e
tratamentos médicos; a restrição temporária de entrada e saída do país de pessoas e
bens; a requisição de bens e serviços privados pelo Estado, entre outras, instituindo
limites mas também salvaguardas em relação ao exer cício dos direitos e liberdades
fundamentais previstos pela Constituição Federal em vigor. Porém, seu alcanc e atém-se
exclusivamente ao enfrentamento do c oronavírus responsável pelo surto de 2019,
não podendo ultrapassar o tempo de duração da Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional (ESPII)2 que foi declarada pela Organização Mundial de Saúde
(OMS) em 30 de janeiro de 20203. A seguir, a OMS reconheceu a existência de uma
pandemia de COVID-19”4, em 11 de março de 20205.
O objetivo do presente artigo é oferecer uma análise crítica da lei de quarentena,
destacando seus aspectos positivos e negativos, tendo como referências valorativas a
proteção da saúde pública, a democracia, os direitos humanos e as liberdades
fundamentais. Tal análise justifica-se pela crescente banalização de medidas restritivas
de direitos no plano gl obal, motivadas, em geral, pelo pânico disseminado entre as
populações. Não se trata apenas da China, regime ditatorial e epicentro da propagação
1 BRASIL. Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus r esponsável pelo
surto de 2019. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 7 fev. 2020.
2 Cf. artigo 1°§ 3° da lei de quarentena.
3 OMS. Statement on the second meeting of the Inter national Health Regulations (2005) Emergency
Committee regarding the outbreak of novel coronavirus (2019-nCoV). Genebra, 30 jan. 2020. Disponível em
. Acesso em 28 fev. 2020.
4 A primeira denominação adotada pela OMS foi “novo cor onavirus 2019” (em inglês, “2019 novel
coronavirus”), poster iormente alterada para SARS-CoV-2. Em 11 de fevereiro, a OMS passou a chamar a
doença decorrente do vírus de “COVID-19”, qu e é o acrônimo de “doença por coronavírus” (“coronavirus
disease”), acrescido do ano relativo à aparição do surto (2019), v. OMS. WHO Director-General's remarks at
the media briefing on 2019-nCoV on 11 February 2020. Genebra, 11 fev. 2020. Disponível em
. Acesso em 28 fev. 2020. No âmbito deste artigo, optamos por adotar a referência
da lei brasileira, “coronavírus responsável pelo surto de 2019”, simplificada pela expressão “novo
coronavírus”.
5 Na ausência de uma definição jurídica, de modo geral, a OMS chama de pandemia a prop agação
internacional de uma nova doença. No caso do novo coronavírus, porém, a declaração faz referência à
rapidez da propagação, ao número de casos graves e à insuficiência d a resposta, cf. WHO Director-General's
opening remarks at the media briefing on COVID-19 - 11 March 2020. Genebra, 11 mar. 2020. Disponível em
. Acesso em 11 mar. 2020.

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