Ementário

Páginas283-286
Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. V | n. 19 | SETEMBRO 2015
283
eMeNtÁrIo
1) Possível à aplicação do Código de
Defesa do Consumidor na relação
entre locador e imobiliária para gerir
contrato de locação
Tribunal: TJ/PR
Órgão Julgador: 11a. Câm. Cív.
Relator: Gamaliel Seme Sca
Apelação cível - ação de rescisão
contratual c/c despejo e reparação de
Exmo. Sr. Ministro: JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da
República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS
BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA
RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE: COMPANHIA
DE SEGUROS ALIANÇA DO
BRASIL
ADVOGADOS: CANDIDO
RANGEL DINAMARCO E
OUTRO(S)
MAURO FITERMAN E
OUTRO(S)
JOÃO CARLOS DE
CARVALHO ARANHA VIEIRA
E OUTRO(S)
RECORRIDO: (...) E OUTROS
ADVOGADOS: MARCELO
MARCHIORO STUMPF E
OUTRO(S)
LAERSON ENDRIGO ELY
SÉRGIO HENRIQUE LOPES
ASSUNTO: DIREITO CIVIL –
Obrigações – Espécies de Contratos
– Seguro
CERTIDÃO
Certico que a egrégia TERCEI-
RA TURMA, ao apreciar o processo
em epígrafe na sessão realizada nesta
data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu
parcial provimento ao recurso espe-
cial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cue-
va (Presidente) e Marco Aurélio Belli-
zze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.
danos materiais - locação - apelação
1 - aplicação do Código de Defesa do
Consumidor em relação travada pela
locadora com a imobiliária para ge-
rir contrato de locação - efeitos dessa
relação que não ensejam a responsa-
bilidade solidária da imobiliária - tão
só responsabilidade subsidiária - su-
pressão da remuneração da imobiliá-
ria - impossibilidade - ausência de ra-
zoabilidade - sucumbência recíproca
- manutenção - apelação 2 - rescisão
Revista Luso # 19 - setembro 2015 - PÁG 212 - ALTERAÇÃO.indd 283 24/08/2015 11:14:42

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