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Emendatio libelli

Document Citações 2 Citado por Related
Vincent
AutorFerraz, Régis
Páginas259-262
259
PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES
“Art. 383. O juiz, sem modificar a
descrição do fato contida na denúncia ou
queixa, poderá atribuir-lhe definição jurí-
dica diversa, ainda que, em conseqüência,
tenha de aplicar pena mais grave.
§ 1º Se, em conseqüência de definição
jurídica diversa, houver possibilidade de
proposta de suspensão condicional do
processo, o juiz procederá de acordo com o
disposto na lei.
§ 2º Tratando-se de infração da
competência de outro juízo, a este serão
encaminhados os autos.” (NR)
ANTIGA REDAÇÃO:
“Art. 383. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica
diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que,
em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.”
8. EMENDATIO LIBELLI
O juiz poderá dar nova definição jurídica aos fatos
contidos na denúncia ou queixa, ainda que isso resulte pena
mais grave. É a correção da classificação legal dada ao fato
criminoso na denúncia ou queixa, realizada pelo juiz na
fase da sentença.
A emendatio libelli tem estreita ligação com o princípio
da correlação entre a acusação e a sentença, segundo o qual

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