Embargos à execução. Trabalahista. Intempestividade. Protocolo em juízo distinto daquele em que tramitam os autos. Sendo ônus processual da parte apresentar sua irresignação (seja por recurso ou ação de impugnação autônoma) perante o Juízo competente, isto é, aquele que proferiu a decisão a ser atacada, entende-se caber a mesma diligenciar para que a petição de Embargos à Execução seja protocolizada não só dentro do prazo legal, mas com a correta indicação da Vara, vez que se trata, também este item, de pressuposto de constituição válida do processo (CPC, arts. 217 e 997, I). O endereçamento incorreto da peça configura erro grosseiro, sendo intempestivos os Embargos à Execução, ainda que encaminhados para Vara correta, mas fora do prazo de apresentação.Agravo de Petição da Reclamada. Contrarrazões do empregado
Autor | Hélio Apoliano Cardoso |
Páginas | 225-228 |
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EXMO. SR.DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA
... por intermédio de seu advogado, ao final assinado, insatisfeito com a decisão que julgou improcedente a apelação, já objeto de Embargos Declaratórios, vem, nesta oportunidade, guardado o prazo legal e satisfeitas todas as obrigações processuais, apresentar CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO, na forma das razões a seguir:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA AÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. PROTOCOLO INTEMPESTIVO
Asseverou a segunda executada que a "indicação errônea da Vara (sic) é não razão para (sic) considerado recurso intempestivo, haja vista que seu protocolo foi feito devidamente no prazo." (fl... )
O bloqueio de numerário via BACENJUD foi convolado em penhora, conforme despacho de fl., publicado no DEJT de 03.07.2013.
Ocorre que a Recorrente protocolou os Embargos à Execução dentro do quinquídio legal, em 08.07.2013, mas perante a ª Vara do Trabalho (fl... ).
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Entende o Exponente ser ônus processual da parte apresentar sua irresignação (seja por recurso ou ação de impugnação autônoma) perante o Juízo competente, isto é, aquele que proferiu a decisão a ser atacada, ao qual cabe o primeiro Juízo de admissibilidade.
Neste sentido, deve a parte diligenciar para que a petição de Embargos à Execução seja protocolizada não só dentro do prazo legal, mas com a correta indicação da Vara, vez que se trata, também este item, de pressuposto de constituição válida do processo (CPC, arts. 217 e 997, I).
O endereçamento incorreto da peça recursal não caracteriza simples erro de digitação; ao contrário, configura erro grosseiro e, portanto, inescusável, pois é dever da parte protocolizar a impugnação ou recurso dirigindo-se ao órgão jurisdicional que prolatou a decisão atacada.
Com igual entendimento, decisões do TRT da Terceira Região:
EMBARGOS À EXECUÇÃO ENCAMINHADOS A JUÍZO DISTINTO DAQUELE EM QUE TRAMITA O FEITO.
INTEMPESTIVIDADE. São intempestivos os Embargos à Execução encaminhados para Vara distinta daquela em que tramita o feito, mesmo quando interpostos dentro do prazo legal, já que se considera para fins de aferição da tempestividade o momento do seu protocolo junto à autoridade competente para analisá-lo. (01048200810603000 AP. Sexta Turma. Relator: Juiz Convocado José Marlon de Freitas. Publicação: DEJT, 15.12.2011).
RECURSO - INTERPOSIÇÃO EM VARA DIVERSA DAQUELA EM QUE TRAMITA O PROCESSO - INTEMPESTIVIDADE - Incumbe aos Recorrentes endereçar corretamente o seu Recurso para a...
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