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Embargos de divergência

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Vincent
AutorLucas Naif Caluri
Ocupação do AutorProfessor do Curso de Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL - unidade Campinas - professor da FACAMP - Faculdades de Campinas
Páginas75-77

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Os embargos de divergência constam no rol do art. 994 do novo CPC. É admitido exclusivamente nos tribunais superiores.

Seu cabimento se dá contra decisão de turma do STJ que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, de seção ou do órgão especial, e contra decisão de turma que, em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.

Sua finalidade é a uniformização da jurisprudência dos tribunais superiores.

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Portanto, o recurso existe para eliminar eventual divergência entre o entendimento adotado por uma turma em relação ao entendimento adotado por outro órgão do próprio tribunal. A divergência, necessariamente, é aquela referente à aplicação do direito federal ou constitucional.107

Diz o Enunciado 230 do Fórum Permanente de Processualistas Civis:108

"Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo interno ou agravo em recurso especial ou extraordinário, decide recurso especial ou extraordinário".

É possível sua interposição (art. 1.043 do novo CPC) no acórdão que:

I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

(...)

III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

Nos embargos de divergência poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e também em ações de competência originária.

Para o embargante, necessário se faz comprovar a divergência mediante a apresentação de certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.

O procedimento a ser observado para o recurso de embargos de divergência é o regimento interno do respectivo tribunal superior.

Se a interposição de embargos de divergência se der perante o Superior Tribunal de Justiça, ocorre a interrupção do prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes. Porém, no caso...

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