Embargos declaratórios

AutorEdson Costa Rosa
Páginas113-117
CAPÍTULO 7
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
7.1 INTRODUÇÃO
A finalidade dos Embargos de Declaração é a de elucidar ou escla-
recer qualquer decisão judicial, não existindo restrição quanto a espécie
sendo cabível quando esta contiver pontos obscuros, contradição e
ainda será pertinente quando houver omissão ou para correção de erro
sobre questão da qual o juiz ou tribunal devia se pronunciar e temos
previsão expressa para correção erro material.
Não é possível cumprir de forma clara e correta uma decisão na
qual não se compreende com clareza, bem como é impossível redigir um
bom recurso se não se sabe exatamente do que se está recorrendo.
No Código de Processo Civil de 2015 os Embargos Declaratórios
estão previstos no artigo 1022 e seguintes:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer de-
cisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pro-
nunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT