Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades

Autor:Ana Paula Kroetz de Oliveira - José Augusto Fontoura Costa
Cargo:Especialista em Direito dos Contratos pela GVLaw - Possui Graduação em Direito pela USP (1992), Doutorado em Direito Internacional pela USP (1998)
Páginas:37-70
RESUMO

Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

DOUTRINA & ATUALIDADES
EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO
E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
NOS CONTRATOS DE AQUISIÇÕES DE SOCIEDADES


Introdução – 1. Convenções sobre o dever de indenizar: 1.1 Parâmetros le-
gais da indenização e o caráter excepcional do afastamento das cláusulas de
exoneração e limitação de responsabilidade – 1.2 Informações e incertezas:
técnicas contratuais de mitigação – 1.3 Dever de indenizar e a relevância das
estipulações de limitações e exoneração de responsabilidade nos contratos
de aquisições – 1.4 Regime jurídico francês para as cláusulas de exoneração
ou limitação de responsabilidade – 1.5 Regime jurídico brasileiro para as
cláusulas de exoneração ou limitação de responsabilidade. 2. Cláusulas de
limitação de responsabilidade nos contratos de aquisição de sociedade: 2.1
Complexidade das operações e tipos de cláusulas utilizadas para excluir
ou limitar o dever de indenizar – 2.2 Vícios de consentimento baseados
em defeitos de investigação ou ausência de veracidade das declarações e
garantias prestadas – 2.3 Ecácia das cláusulas excludentes e limitativas de
responsabilidade em face de sua causa determinante. 3. Critérios para denir
a ecácia das cláusulas de limitação de responsabilidade: 3.1 Controle da e-
cácia das disposições exercido pela interpretação do instrumento contratual,
contexto e circunstâncias – 3.2 Princípios do ordenamento jurídico brasileiro
orientadores na avaliação da ecácia da cláusula – 3.3 Aspectos a serem
considerados na elaboração de uma cláusula limitativa de responsabilidade
para produção de seus efeitos – Conclusão.
Resumo: Este trabalho se propõe a discutir as-
pectos acerca da possibilidade de declaração

exclusão ou limitação da responsabilidade
do dever de indenizar convencionadas nos
  
-
conformidade ou inconsistência quanto às

nas declarações e garantias do instrumento
contratual que regula a operação. Devido
à ausência de regulação pela via direta
  
abordados: (i) a correlação de eventual
inconsistência da causa determinante ao
consentimento destas disposições no con-
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segundo as regras de interpretação dos
contratos empresariais; e (iii) a conjugação
  

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Palavras-chave: Contratos de aquisição de
  
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 170/171

-

de consentimento.
Abstract: The present paper aims to discuss the
aspects regarding the possibility of declaring
  
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   
of conformity or inconsistency associated
  
declared in the agreement that governs the
transaction. Due to the absence of direct
  
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the correlation of the possible inconsistency
  
of these provisions in the contract and the

in such manifestation; (ii) the control of the
  
rules of interpretation concerning business
contracts; and (iii) the combination of its
  

good faith and contractual equilibrium.
Key words: 
-

duties and determining cause.
Introdução
O presente artigo trata dos efeitos de
cláusulas de limitação de responsabilidade
em transações de aquisição de empresas.
Instrumento indispensável para a distribui-
ção de riscos e correção de assimetria de
 



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-
dada das vantagens e limites do uso dessas
cláusulas no Brasil. Para tanto se realiza
ampla e abrangente revisão da literatura
secundária nacional e francesa. Observe-se
Tratar a questão da perspectiva da vali-
dade levaria a resultados em termos de tudo
ou nada; vale ou não vale. A compreensão da
 
em que as respostas nascem da avaliação das
relações e situações concretas.
Esta matéria não é positivada de forma

  
-

brevemente como a questão é entendida no

de sua aplicabilidade e os requisitos indi-
cados pela doutrina como necessários para
lhe conferir validade e respectiva produção
de efeitos.
 -
 
pelos requisitos de validade desta estipulação
com base na orientação dada pela doutrina
pertinente e em seguida apresentando-se as
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destas cláusulas em face de enfrentamentos
de situações supostamente consideradas
injustas pelos adquirentes de sociedades.
  
as informações levantadas nas auditorias
que analisam a situação patrimonial da
sociedade-alvo e que serão declaradas no

seguintes aspectos: (i) os tipos de cláusulas
geralmente utilizados nos contratos de aqui-
sição de sociedades; (ii) situações em que
o consentimento destas convenções possa
restar viciado devido a omissões de infor-

pelo alienante quanto à sociedade-alvo; (iii)
  -


  
contrato por um tribunal arbitral ou judiciário
   
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
DOUTRINA & ATUALIDADES
   -
 


1. Convenções sobre o dever de indenizar
1.1 Parâmetros legais da indenização
e o caráter excepcional do afastamento
das cláusulas de exoneração
e limitação de responsabilidade

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da delimitação do quantum indenizável.
  ex lege serão

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em contrário.
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  1 segundo
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superar o dobro do valor do objeto. Pode-se

é anterior ao Corpus Juris Civilis e se mante-

ressaltar que sua aplicação é para os danos
 
superar-
rio do juiz.2


romana não era afeita a longos e complexos
instrumentos.
-
-


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
mencionar o direcionamento seminal do caso
“Hadley versus-
beleceu o limite do ressarcimento por dano
decorrente do descumprimento contratual

celebração. Bem mais liberais que os Direitos
  
-

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
simplesmente copiar redações estrangeiras.
A limitação legal alemã caracteriza-se
por não diferenciar o dano em geral do
  
  
da reparação integral e pela teoria da dife-
    
 
 
inexistente o dano. Na França há tratamento
diferente para os danos contratuais e os de


abertas as possibilidades para os demais.3
As convenções e cláusulas de limitação
  

    
   

 -
metros legalmente estabelecidos. Ausente
   
  
prevalece a autonomia privada.

artigo objetiva a compreensão de uma cir-

 
 
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droitromain.upmf-grenoble.fr/Corpus/CJ7.htm#47
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La Carga del Perjudica-
do de Evitar o Mitigar el Daño: Estudio Histórico
Comparado
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