Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
| Autor | Ana Paula Kroetz de Oliveira - José Augusto Fontoura Costa |
| Cargo | Especialista em Direito dos Contratos pela GVLaw - Possui Graduação em Direito pela USP (1992), Doutorado em Direito Internacional pela USP (1998) |
| Páginas | 37-70 |
DOUTRINA & ATUALIDADES
EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO
E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
NOS CONTRATOS DE AQUISIÇÕES DE SOCIEDADES
Introdução – 1. Convenções sobre o dever de indenizar: 1.1 Parâmetros le-
gais da indenização e o caráter excepcional do afastamento das cláusulas de
exoneração e limitação de responsabilidade – 1.2 Informações e incertezas:
técnicas contratuais de mitigação – 1.3 Dever de indenizar e a relevância das
estipulações de limitações e exoneração de responsabilidade nos contratos
de aquisições – 1.4 Regime jurídico francês para as cláusulas de exoneração
ou limitação de responsabilidade – 1.5 Regime jurídico brasileiro para as
cláusulas de exoneração ou limitação de responsabilidade. 2. Cláusulas de
limitação de responsabilidade nos contratos de aquisição de sociedade: 2.1
Complexidade das operações e tipos de cláusulas utilizadas para excluir
ou limitar o dever de indenizar – 2.2 Vícios de consentimento baseados
em defeitos de investigação ou ausência de veracidade das declarações e
garantias prestadas – 2.3 Ecácia das cláusulas excludentes e limitativas de
responsabilidade em face de sua causa determinante. 3. Critérios para denir
a ecácia das cláusulas de limitação de responsabilidade: 3.1 Controle da e-
cácia das disposições exercido pela interpretação do instrumento contratual,
contexto e circunstâncias – 3.2 Princípios do ordenamento jurídico brasileiro
orientadores na avaliação da ecácia da cláusula – 3.3 Aspectos a serem
considerados na elaboração de uma cláusula limitativa de responsabilidade
para produção de seus efeitos – Conclusão.
Resumo: Este trabalho se propõe a discutir as-
pectos acerca da possibilidade de declaração
exclusão ou limitação da responsabilidade
do dever de indenizar convencionadas nos
-
conformidade ou inconsistência quanto às
nas declarações e garantias do instrumento
contratual que regula a operação. Devido
à ausência de regulação pela via direta
abordados: (i) a correlação de eventual
inconsistência da causa determinante ao
consentimento destas disposições no con-
segundo as regras de interpretação dos
contratos empresariais; e (iii) a conjugação
Palavras-chave: Contratos de aquisição de
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 170/171
-
de consentimento.
Abstract: The present paper aims to discuss the
aspects regarding the possibility of declaring
of conformity or inconsistency associated
declared in the agreement that governs the
transaction. Due to the absence of direct
the correlation of the possible inconsistency
of these provisions in the contract and the
in such manifestation; (ii) the control of the
rules of interpretation concerning business
contracts; and (iii) the combination of its
good faith and contractual equilibrium.
Key words:
-
duties and determining cause.
Introdução
O presente artigo trata dos efeitos de
cláusulas de limitação de responsabilidade
em transações de aquisição de empresas.
Instrumento indispensável para a distribui-
ção de riscos e correção de assimetria de
-
dada das vantagens e limites do uso dessas
cláusulas no Brasil. Para tanto se realiza
ampla e abrangente revisão da literatura
secundária nacional e francesa. Observe-se
Tratar a questão da perspectiva da vali-
dade levaria a resultados em termos de tudo
ou nada; vale ou não vale. A compreensão da
em que as respostas nascem da avaliação das
relações e situações concretas.
Esta matéria não é positivada de forma
-
brevemente como a questão é entendida no
de sua aplicabilidade e os requisitos indi-
cados pela doutrina como necessários para
lhe conferir validade e respectiva produção
de efeitos.
-
pelos requisitos de validade desta estipulação
com base na orientação dada pela doutrina
pertinente e em seguida apresentando-se as
destas cláusulas em face de enfrentamentos
de situações supostamente consideradas
injustas pelos adquirentes de sociedades.
as informações levantadas nas auditorias
que analisam a situação patrimonial da
sociedade-alvo e que serão declaradas no
seguintes aspectos: (i) os tipos de cláusulas
geralmente utilizados nos contratos de aqui-
sição de sociedades; (ii) situações em que
o consentimento destas convenções possa
restar viciado devido a omissões de infor-
pelo alienante quanto à sociedade-alvo; (iii)
-
contrato por um tribunal arbitral ou judiciário
DOUTRINA & ATUALIDADES
-
1. Convenções sobre o dever de indenizar
1.1 Parâmetros legais da indenização
e o caráter excepcional do afastamento
das cláusulas de exoneração
e limitação de responsabilidade
da delimitação do quantum indenizável.
ex lege serão
em contrário.
1 segundo
superar o dobro do valor do objeto. Pode-se
é anterior ao Corpus Juris Civilis e se mante-
ressaltar que sua aplicação é para os danos
superar-
rio do juiz.2
romana não era afeita a longos e complexos
instrumentos.
-
-
mencionar o direcionamento seminal do caso
“Hadley versus-
beleceu o limite do ressarcimento por dano
decorrente do descumprimento contratual
celebração. Bem mais liberais que os Direitos
-
simplesmente copiar redações estrangeiras.
A limitação legal alemã caracteriza-se
por não diferenciar o dano em geral do
da reparação integral e pela teoria da dife-
inexistente o dano. Na França há tratamento
diferente para os danos contratuais e os de
abertas as possibilidades para os demais.3
As convenções e cláusulas de limitação
-
metros legalmente estabelecidos. Ausente
prevalece a autonomia privada.
artigo objetiva a compreensão de uma cir-
http://
droitromain.upmf-grenoble.fr/Corpus/CJ7.htm#47
La Carga del Perjudica-
do de Evitar o Mitigar el Daño: Estudio Histórico
Comparado
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