Entre a efetividade das políticas públicas e a judicialização

Autor:Clara Mafalda Pinto Bessa de Sousa, Rita de Cássia Pereira Farias, Andréia Queiroz Ribeiro, Edna Lopes Miranda
Páginas:131-149
RESUMO

Este artigo teve como objetivo analisar o acesso à justiça à população idosa, bem como as consequências sociais e políticas da não participação dos mesmos no contexto democrático. Utiliza metodologicamente a análise documental dos processos judiciais que tramitaram no Fórum da Comarca de Viçosa/MG, iniciados no ano de 2014. Os resultados apontaram para um largo fluxo de ações judiciais no âmbito... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS
ENTRE A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A JUDICIALIZAÇÃO
Clara Mafalda Pinto Bessa de Souza1
Rita de Cássia Pereira Farias2
Andréia Queiroz Ribeiro3
Edna Lopes Miranda4
Resumo:
Este artigo teve como objetivo analisar o acesso à justiça à população idosa, bem como as consequências sociais e
políticas da não participação dos mesmos no contexto democrático. Utiliza metodologi camente a análise documental dos
processos judiciais que tramitaram no Fórum da Comarca de Viçosa/MG, iniciados no an o de 2014. Os resultados
apontaram para um largo fluxo de ações judiciais no âmbito do dir eito à saúde. Acrescenta, ainda, que os idosos viçosences
encontraram dificuldades no que diz respeito à efetivação de políticas públicas e, por isso, recorreram ao recurso
significativo à via judicial como forma de verem seus direitos pleiteados. Conclui que, além disso, os resultados também
sinalizaram para um caminho percorrido da efetividade à judicialização, designadamente no âmbito do direito à saúde e em
pedidos de internação para tratamento por dependência química.
Palavras chaves: Políticas públicas. Judicialização. Idosos.
BETWEEN THE EFFECTIVENESS OF PUBLIC POLICIES AND THE JUDICIALIZATION
Abstract:
This article aimed to an alyze access to justice for the elderl y population, as well as the social and political consequences of
their non-participation in the democratic context. It was used methodologically the documentary analysis of the judicial
processes that processed in the Forum of the Region of Viçosa / MG, begun in the year 2014. The results pointed to a wide
flow of lawsuits in the scope of the right to hea lth. It is also ad ded that elderly people encountered difficulties regarding the
implementation of public policies and, therefore, they resorted to a significant recour se to the judicial process as a way of
seeing their rights claimed. In addition, the results also indicated a path taken from effectiveness to judicialization, namely in
the scope of the right to health and in requests for hospitalization for treatmen t by chemical dependency.
Keymonds: Public policies. Judicialization. Seniors
Artigo recebido em: 21/01/2019 Aprovado em: 04/04/2019
DOI: http://dx.doi.org/10.18764/2178-2865.v23n1p131-149
1 Advogado. Mestre em Economia Doméstica pela Universidade Federal de Viçosa (UFV). Endereço: Departamento de
Economia Doméstica, Universidade Federal de Viçosa, Avenida P.H Rolfs, Campus da UFV. CEP: 36570000. Viçosa, MG.
E-mail: claramafaldasousa@gmail.com
2 Graduação em Economia Do méstica. Doutora em Antropologia Social pela Universidade Estadual de Campinas
(UNICAMP). Professora do Departamento de Economia Doméstica da UFV. E-mail: rcfarias@ufv.br.
3 Graduação em Farmácia e Bioquímica. Doutora em Ciências Farmacêuticas pela Universidade Federal de Minas Gerais
(UFMG). Professora do Departamento de Nutrição e Saúde da UFV. E-mail: andreia.ribeiro@ufv.b r
4 Graduação em Economia Doméstica. Doutora em Extensão Rural pela UFV. Pós Doutoranda do Programa de Pós-
Graduação em Economia Doméstica da UFV. E-mail: edna.miranda04@hotmail.com
ENTRE A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A JUDICIALIZAÇÃO
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1 INTRODUÇÃO
Estamos diante da era do envelhecimento populacional como fenômeno mundial; o
contingente de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos tem crescido a passos largos e o
Brasil não foge dessa realidade. De acordo com Veras (2003), o número de idosos no cenário brasileiro
de 1950 até 2002 aumentou 700%, passando dos dois milhões para 15,4 milhões e, segundo
projeções, um quarto dos brasileiros será idoso em 2060, o correspondente a 58,2 milhões de pessoas,
25,5% do total da população. (INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, 2018).
Esse é um tema que tem merecido várias discussões nas mais diferentes áreas, visto que,
com esta nova realidade, urge rever a reforma previdenciária, não permitir que o avanço tecnológico
represente uma diminuição do status social do idoso, incluindo-o e integrando-o nestas novas
mudanças. Com isso, pretende-se discutir de que forma o governo e a sociedade civil têm se
mobilizado na redução das desigualdades sociais, através da criação de políticas públicas e na
garantia dos direitos da pessoa idosa como cidadão, bem como o seu legítimo acesso à justiça.
Se nos Estados democráticos modernos, o termo política pública está diretamente
conectado com o conceito de cidadania, também o acesso à justiça, intimamente ligado à democracia,
é uma questão de cidadania que deveria funcionar perpendicularmente ao funcionamento das políticas
públicas e não em paralelo, onde o não funcionamento de um representaria a atuação do outro.
Conforme Neri (2005), a cidadania deve ser pensada como o conjunto das liberdades individuais
expressas pelos direitos civis e esses direitos só funcionam garantindo o acesso à justiça por todos os
cidadãos através do bom funcionamento das políticas públicas a eles destinadas.
Dessa forma, este artigo teve como objetivo analisar o acesso à justiça, à população idosa
do munícipio de Viçosa/MG, bem como as consequências sociais e políticas da não participação dessa
população no contexto democrático. A relação dos idosos de Viçosa com a atividade cidadã parece
residir não só na questão de violação de direitos, mas também na falta de entendimento sobre o
processo de envelhecimento, o que refletiu na efetividade de sua participação nos espaços
democráticos. Nesse sentido, a análise aconteceu à luz das normas estatuídas na Constituição sobre a
prestação universalizada do serviço de saúde pública e do maior projeto de política pública do país,
que é o Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, suscitaram os seguintes questionamentos: Será que a
inefetividade das políticas públicas é a mola propulsora do processo de judicialização no Brasil?
Encontra-se a pessoa idosa numa situação de vulnerabilidade no exercício e garantia dos seus
direitos? É com base nessas premissas consubstanciadas no apoio literário, que as questões
suscitadas nessa investigação serão debatidas a par dos resultados obtidos.

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