Administrativo e Constitucional. Desnecessária a comprovação efetiva dos danos materiais em caso de enchente em residência decorrente de rompimento de barragem

Páginas:73-73
 
TRECHO GRÁTIS

Page 73

Processual Civil. Administrativo. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Admissão de prova testemunhal. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. 1. As Turmas de direito público desta Corte Superior adotaram entendimento no sentido de que, no caso em que a residência é invadida por enchente proveniente do rompimento de barragem, não é razoável a exigência de comprova-ção efetiva dos danos materiais sofridos suportados pela vítima, pois a calamidade torna inexequível a produção documental de provas, sendo a prova testemunhal apta a comprovar a pretensão indenizatória. 2. A discussão acerca da validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de se utilizar outros meios de prova...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO GRATUITA