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Efeitos dos recursos

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Vincent
AutorLucas Naif Caluri
Ocupação do AutorProfessor do Curso de Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL - unidade Campinas - professor da FACAMP - Faculdades de Campinas
Páginas111-111

Page 111

Uma vez sacramentada a admissibilidade de um recurso, o primeiro e mais importante efeito é o de obstar a preclusão ou o trânsito em julgado de uma decisão judicial.

É por intermédio do recurso que a parte tem oportunidade de manifestar o seu inconformismo e pleitear a reforma da sentença. Decisões existem que são irrecorríveis, portanto não precluem no curso do processo, tais como aquelas que tratam de matéria de ordem pública, que podem passar por novos exames enquanto não transitar em julgado a decisão que provoca a preclusão máxima, com a ressalva, porém, cabe, ao recurso manter o ato impugnado em condições de ser modificado.

Vicente Greco Filho leciona que desse efeito decorre outro, puramente de caráter processual, que é o de liberar a competência do tribunal ad quem. O sistema da pluralidade de graus de jurisdição e o princípio da indelegabilidade e inderrogabilidade da jurisdição impõem que cada grau de jurisdição examine a questão na ordem estabelecida pelo sistema processual, de modo que, enquanto não ocorrer a decisão em...

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