Efeitos das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo

Autor:Allan Fallet
Páginas:113-120
 
TRECHO GRÁTIS
99
4. EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO
ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
4.1 Decisões favoráveis
Nesse caso, não se deve negar o efeito definitivo da de-
cisão final contrária à Fazenda Pública, pois confrontar esse
entendimento seria o mesmo que negar validade à jurisdição
prévia representada pelo contencioso administrativo fiscal,
na medida em que, se as duas partes (Fisco e contribuintes)
pudessem contestar as decisões proferidas no âmbito admi-
nistrativo, então todo o caminho percorrido poderia ser en-
tendido como tempo perdido.
Dessa forma, para que o processo administrativo fiscal
tenha efetividade, deve ser único entre as partes quando a de-
cisão final proferida em seu âmbito favoreça o contribuinte:
Como corretamente observou Alberto Xavier, na esteira das li-
ções de Rubens Gomes de Sousa, a inafastabilidade do controle
judicial é garantia individual, ao passo que se apresenta, para
o Estado, com fisionomia antagônica, ou seja, como disposição
“limitativa e não permissiva, de modo que nela a Administração
não poderia invocar o seu favor a atuação do Poder Judiciário,
qualquer que fosse a natureza do assunto”.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO