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Editorial

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Vincent
Páginas1-4
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
EDITORIAL
Prezados Leitores
O terceiro número do volume 24 deste ano de 2019 publica onze
artigos, sendo seis de autores estrangeiros e cinco de nacionais. Dentre os
estrangeiros, ressalta-se a colaboração de professores pesquisadores
uruguaios, que constitui a metade dos artigos estrangeiros. Os outros três
textos provêm de autores da Alemanha, Itália e Polônia.
Os textos publicados investigam a temática dos direitos fundamentais
e da democracia sob o ponto de vista (i) da relação dos direitos fundamentais
com a ordem internacional; (ii) da proteção dos direitos fundamentais e (iii)
da atividade administrativa e jurisdicional do Estado Democrático de
Direito.
Quanto à relação dos direitos fundamentais com a ordem
internacional, o artigo de Bruno Barbosa Borges e Flávia Piovesan investiga
a articulação dialógica entre o direito constitucional e o direito internacional
dos direitos humanos, argumentando que o entrelaçamento entre os
ordenamentos nacionais e interamericano vem revelando e edificando o
corpus iuris e, ao mesmo tempo, impulsionando a construção do Ius
Constitutionale Commune na região. No artigo “O Processo de Construção
do Novo Marco Legal Migratório no Brasil: entre a Ideologia da Segurança
Nacional e o Direito Humano de Migrar”, Laura Madrid Sartaretto e Roberta
Camineiro Baggio fazem críticas a nova Lei brasileira de Migração de 2017,

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