Editorial
| Autor | Equipe editorial |
| Páginas | 1-4 |
ISSN 1982-0496
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EDITORIAL
Prezados Leitores
Direito e política encontram-se no âmago do debate sobre direitos fundamentais
e democracia. Trata-se de uma relação tensa, por vezes conflituosa, na qual a
supremacia irrestrita de qualquer um dos dois pode levar a resultados indesejados. O
tema da política e do direito perpassa, sob perspectivas distintas, as contribuições dos
autores estrangeiros convidados deste número da RDFD. Rosalind Dixon, Professora
de Direito na UNSW, de Sidney, Austrália, sustenta a conveniência de um controle de
constitucionalidade “fraco”, que pode ajudar a contrapor bloqueios, no processo
legislativo, prejudiciais ao exercício de direitos individuais. Segundo a autora, os
debates sobre a legitimidade democrática do controle de constitucionalidade
geralmente possuem como “alvo” a forma forte de controle. Críticos e defensores do
controle de constitucionalidade geralmente concordam sobre a legitimidade
democrática das formas “fracas” de controle de constitucionalidade, nas quais as cortes
deixam de ter a autoridade última para definir e aplicar garantias constitucionais.
Alan Uzelac, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Zagreb,
Croácia, por outro lado, aborda a existência ainda da tradição jurídica socialista. Seria
possível, questiona o autor, haver ainda um direito socialista sem socialismo? Segundo
Uzelac sim, pois duas décadas após o início da transição das sociedades socialistas do
leste europeu para economias de mercado capitalistas, algumas características da
tradição socialista provaram que são surpreendentemente resilientes e imunes a
mudanças. O autor analisa essas características em seu texto e demonstra o quanto
essa tradição jurídica ainda permanece viva nos antigos países socialistas.
O presente número 2, do volume 24, da RDFD, traz ainda um conjunto de
artigos que abordam questões relativas (i) à relação entre teoria e prática no contexto
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