Editorial
| Autor | Raimunda Nonata do Nascimento Santana/Salviana de Maria Pastor Santos Sousa |
| Páginas | 11-18 |
11
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EDITORIAL
Raimunda Nonata do Nascimento Santana
Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
Salviana de Maria Pastor Santos Sousa
Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
O Dossiê Temático do número 20,
volume 1 (janeiro/junho 2016), da Revista de
Políticas Públicas (RPP), periódico científico do
Programa de Pós-Graduação em Políticas
Públicas (PPGPP) da Universidade Federal do
Maranhão (UFMA), intitula-se “Políticas
Públicas de Saúde: impasses e perspectivas à
universalização do atendimento”.
A opção editorial por esse tema
tem como substrato a relevância do direito à
saúde e do princípio ético, internacionalmente
aceito, que o inscreve entre os direitos tidos
como irrevogáveis, irrenunciáveis e
indisponíveis, afirmando a necessidade de
universalização do atendimento nessa esfera da
vida social.
Por outro lado, a concretização da
diretriz da universalização da atenção à saúde
em diferentes Estados-Nação é premida pelo
atual momento histórico em que os princípios de
justiça e solidariedade e a gramática pública dos
direitos sociais são afrontados pelos princípios
de competição e eficiência, base da ofensiva
neoliberal, no mundo.
No caso brasileiro, a possibilidade
de acesso universal e igualitário aos serviços de
saúde, materializada institucionalmente no
Sistema Único de Saúde (SUS), é confrontada,
de um lado, pelos limites postos pelo modelo
ideopolitico hegemônico que se contrapõe aos
princípios orientadores desse Sistema; de outro,
pelos graves índices de desigualdade social que
destaca o país no cenário internacional e pelas
dificuldades históricas da administração da coisa
pública.
Nesse sentido, como lembra Sousa
(2000), o exercício do princípio de justiça, como
equidade, que serve de arrimo à legislação que
universaliza os serviços de saúde no Brasil,
debate-se, na prática, com quatro obstáculos: a)
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