Editorial

Páginas11-11

Page 11

O direito do trabalho tem sido alvo de constantes ataques, notadamente por parte da denominada doutrina da ?exibilização.

O que procura, cada dia de forma mais agressiva, é desvincular o direito do trabalho da sua função de instrumento de melhoria da condição social dos trabalhadores e da realização da justiça social, reconduzindo o trabalho humano à condição de simples mercadoria.

É neste contexto que se coloca, por exemplo, as tentativas de fazer do prevalecer o acordado sobre o legislado, como se dá por meio do projeto de lei que cria o acordo coletivo de trabalho com propósito especí?co, que, em nome do respeito à “vontade dos trabalhadores”, permite a individualização das condições de trabalho sem ressalva das normas de segurança e higiene de trabalho e com a alusão ao respeito, apenas, ao art. 7º da Constituição da República, o que implica desconsiderar regras e princípios constitucionais de incidência, direta ou indireta, na relação de emprgo e, também, regras e princípios de direito internacional incidentes, direta ou indiretamente, nesta modalidade de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT