Eco-efficiency in bidding processes to purchase everyday supplies for the brazilian federal administration
| Autor | Maraluce Maria Custódio - Marcio Luís de Oliveira |
| Cargo | Doctoral Degree in Geography at UFMG with joint supervision from Université D'Avignon (France) - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) |
| Páginas | 33-61 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.12 n.24 p.33-61 Julho/Dezembro de 2015
ECO-EFFICIENCY IN BIDDING PROCESSES TO
PURCHASE EVERYDAY SUPPLIES FOR THE
BRAZILIAN FEDERAL ADMINISTRATION
Maraluce Maria Custódio
Doctoral Degree in Geography at UFMG with joint
supervision from Université D’Avignon (France).
Master’s Degree in Constitutional Law at UFMG.
Master´s Degree in Environmental Law at Universidad Internacional de Andalucía (Spain).
Professora da Graduação and Permanent Professor at the Programa de Pós-Graduação em
Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara – Master’s Degree
in Environmental Law and Sustainable Development.
Email: maralucem@hotmail.com
Marcio Luís de Oliveira
Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Adjunct Professor at Escola Superior Dom Helder Câmara
(Bachelor’s Degree and Master’s Degree).
Adjunct Professor at UFMG’s Faculty of Law.
Legal Counselor and Attorney at Law working with constitutional control at the Courts.
Email: marcio.luis@uol.com.br
ABSTRACT
Environmental sustainability in the Government’s daily self-management
should be the subject of efcient public policies, especially in the manage-
ment of public assets. In this sense, and through the deductive methodolo-
gy, the article focuses on the analysis of the operation and management of
public administration in dealing with the purchase of everyday equipment,
in order to watch out the principles of environmental law and sustainable
development, in accordance with bidding laws and eco-efciency. Thus,
the article discusses the steps of public policy and the guiding principles
of public administration to pursue eco-efcient acts in its purchases of
everyday items. In conclusion, the article attests the failure by the Brazilian
federal government to observe the stages of public policy and the bidding
legal principles on this matter.
Keywords: public policy; principle of efciency; public property; sustai-
nability; eco-efciency.
ECO-EFFICIENCY IN BIDDING PROCESSES TO PURCHASE EVERYDAY SUPPLIES FOR THE BRAZILIAN...
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ECOEFICIENCIA NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA
AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE USO COTIDIANO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL BRASILEIRA
RESUMO
A sustentabilidade ambiental no cotidiano da autogestão do Estado
deve ser objeto de políticas públicas ecientes, especialmente no
gerenciamento do patrimônio público. Nesse sentido, e por intermédio da
metodologia dedutiva, o artigo tem como foco a análise do funcionamento
e do gerenciamento da administração pública ao lidar com a compra de
equipamentos cotidianos, de forma que atente aos princípios de Direito
Ambiental e do desenvolvimento sustentável, em consonância com a Lei de
Licitação e a ecoeciência. Para tanto, o artigo aborda as etapas da política
pública e os princípios norteadores da administração pública para uma
atuação ecoeciente nas suas aquisições de utensílios de uso cotidiano. Em
conclusão, o artigo atesta a inobservância, pela Administração Pública
Federal, das etapas da política pública e dos prinícipios vetores da sua
atuação nesta seara.
Palavras-Chave: políticas públicas; princípio da eciência; patrimônio
público; sustentabilidade; ecoeciência.
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