A doutrina do reconhecimento internacional dos direitos adquiridos: comitas gentium, vested rights e droit acquis

AutorPaul Hugo Weberbauer - Danielle Rocha Santos - Aurélio Agostinho da Boaviagem
Páginas217-234
A DOUTRINA DO RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DOS
DIREITOS ADQUIRIDOS: COMITAS GENTIUM, VESTED RIGHTS E
DROIT ACQUIS
THE RECOGNITION OF INTERNATIONAL RIGHTS IN PRIVATE
INTERNATIONAL LAW: COMITAS GENTIUM, VESTED RIGHTS AND DROIT ACQUIS.
PAUL HUGO WEBERBAUER
1
DANIELLE ROCHA SANTOS
2
AURÉLIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
3
RESUMO: Muitos juristas cometem o equívoco de restringir a temática dos direitos adquiridos
campos do Direito constitucional e, principalmente, do Direito Intertemporal. Para remover essa
concepção equivocada, o presente estudo analisa os direitos adquiridos sob a perspectiva do Direito
Internacional Privado, ou melhor, analisar o que se denomina de dimensão espacial dos direitos
adquiridos, qual desde seu surgimento na doutrina de Savigny tornou-se um assunto de alta
complexidade na Ciência Jurídica contemporânea. Para esse fim, o estudo analisa três das principais
doutrinas que surgiram nessa dimensão dos direitos adquiridos: (1) direitos adquiridos como parte do
conflito de leis de Direito Internacional privado; (2) a doutrina do vested rights; e (3) a doutrina do
reconhecimento dos direitos adquiridos (droit acquis). A metodologia empregada foi a do método
histórico, no qual consistiu na adoção da descrição das principais teorias envolvidas e o apontamento
de sua concepção sobre o tema, bem como apontar suas fragilidades. Essa metodologia foi apoiada na
investigação das principais obras doutrinárias sobre o tema.
Palavras-chaves: 1. Direitos adquiridos. 2. Comitas Gentium. 3. Droit acquis. 4. Direito Internacional
Privado.
ABSTRACT:It is a common mistake made by many jurist to believe that the acquisition of rights is a
subject restricted to Constitutional Law and Intertemporal Law. In order to remove this misconception,
this paper seeks to analyze the acquisition of rights under the perspective of Private International Law
(Conflict of Law) or, more precisely, the so-called spatial dimension of the acquisition of rights, which
since its inception from the Savigny Doctrine in the XIX century has become a matter of high
complexity in contemporary legal Science. To this end, we analyze three major doctrines that have
arisen in this field: (1) rights acquired as part of choice of law; (2) the doctrine of vested rights; and (3)
the doctrine of recognition of acquired rights (droit acquis). This paper was elaborated using the
historical method, which consists in the description of the main theories and the appointment of its
contribution and flaws on the topic, supported by the data collected from the major doctrinal work
about the subject.
Keywords: 1. Vested Rights. 2. Comitas Gentium. 3. Droit acquis. 4. Private International Law
(Conflict of Laws).
Doutor em Direito (UFPE). Professor de Direito Internacional Privado na Faculdade de Direito do
1
Recife(UFPE) em nível de graduação, mestrado e doutorado. Membro do grupo de pesquisa
Integração Regional , Globalização e Direito Internacional.
Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE).
2
Doutor em Direito (UFPE). Professor do programa de Pós-graduação em Direito da UFPE (mestrado
3
e Doutorado.. Membro do grupo de pesquisa Integração Regional , Globalização e Direito
Internacional. Advogado. Procurador aposentado.
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, vol.90, n.01, jan.-jun.. 2018
217
4
Volume 89, número 01, jan-jun. 2017
Why Individual Freedom and the Autonomy of Law
Stand or Fall Together
Bjarne Melkevik1
Åsbjørn Melkevik2
1 Two Kinds of Autonomy – Legal and Individual
There is, in legal philosophy, an ongoing debate about the autonomy of law, that
is, about the extent to which law is distinguishable from some other phenomena. The
dominant views, today, all understand law as fulfilling a certain instrumental role. Justice
and efficacy, then, are probably the most common relational others to law. For example,
it is common to say that the law should further a certain understanding of distributive
justice – this is the view preferred by philosophers such as John Rawls and Ronald
Dworkin. Others have argued for the efficacy of the law as with the law-and-economics
approach most famously championed by Judges Frank Easterbrook and Richard Posner.
This paper argues for a radically different understanding of the law, as it explains why
the law should indeed be autonomous. The question, however, is not whether the law is
actually autonomous or not – it is obviously not, as the law is too often the plaything of
various lawgivers. The real question is the following – do we want to be autonomous, as
individuals? The answer is obviously yes, individual freedom being a universal value,
and therefore, this paper argues, the law should also be autonomous. There is, as we will
1 Doctorat d’État in Legal Science at University Paris 2 – France. Professor at the Faculté de Droit –
Université Laval /Canada.
2 Ph.D. in political studies, Queen`s University. Post-Doctoral Fellow-in-Residence at Harvard University.
Autores convidados
Recebimento em 27/06/2017
Aceito em 07/07/2017
Artigo para educação e
popularização de C&T da
PPGD-UFPE
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Volume 89, número 01, jan-jun. 2017
Why Individual Freedom and the Autonomy of Law
Stand or Fall Together
Bjarne Melkevik1
Åsbjørn Melkevik2
1 Two Kinds of Autonomy – Legal and Individual
There is, in legal philosophy, an ongoing debate about the autonomy of law, that
is, about the extent to which law is distinguishable from some other phenomena. The
dominant views, today, all understand law as fulfilling a certain instrumental role. Justice
and efficacy, then, are probably the most common relational others to law. For example,
it is common to say that the law should further a certain understanding of distributive
justice – this is the view preferred by philosophers such as John Rawls and Ronald
Dworkin. Others have argued for the efficacy of the law as with the law-and-economics
approach most famously championed by Judges Frank Easterbrook and Richard Posner.
This paper argues for a radically different understanding of the law, as it explains why
the law should indeed be autonomous. The question, however, is not whether the law is
actually autonomous or not – it is obviously not, as the law is too often the plaything of
various lawgivers. The real question is the following – do we want to be autonomous, as
individuals? The answer is obviously yes, individual freedom being a universal value,
and therefore, this paper argues, the law should also be autonomous. There is, as we will
1 Doctorat d’État in Legal Science at University Paris 2 – France. Professor at the Faculté de Droit –
Université Laval /Canada.
2 Ph.D. in political studies, Queen`s University. Post-Doctoral Fellow-in-Residence at Harvard University.
Autores convidados
Recebimento em 27/06/2017
Aceito em 07/07/2017
1 INTRODUÇÃO
A Constituição Federal brasileira prevê em seu art.5°, XXXVI: “a lei não prejudicará o
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, sendo um dos alicerces para o
estudo dos direitos adquiridos no Direito brasileiro, em especial o campo do direito
intertemporal. Ocorre que são poucos os juristas que param para indagar a extensão de um
direito adquirido, ou melhor, não colocam a noção de direito adquirido na dimensão espacial
de sua aquisição e de seus efeitos, limitando-se, em sua maioria, a questão temporal.
O presente estudo procura analisar os direitos adquiridos em sua dimensão espacial, ou
melhor, analisar os direitos adquiridos como um instituto do Direito Internacional Privado, no
qual proliferam as mais diferentes teorias e usos para esse conceito, em especial a doutrina do
vested right e a teoria do reconhecimento dos droit acquis.
Desde já se advirta que direitos adquiridos são uma das noções mais complexas do
direito internacional privado, tanto que própria nomenclatura é divergente, sendo ora
denominada de princípio do respeito aos direitos adquiridos, ora reconhecimento internacional
dos direitos adquiridos ou, simplesmente, direito adquiridos internacionalmente e que não
pode ser, sob hipótese nenhuma, correlacionada de forma indiscriminada com o seu estudo no
direito nacional.
O estudo inicia com uma análise do conceito de Direito adquirido no Direito
internacional privado, com a finalidade de demonstrar a distinção que esse conceito sofre ao
ser estudado no plano da diversidade legislativa, procurando demonstrar que os direitos
adquiridos são um fenômeno composto pela aquisição e produção de efeitos, bem como essa
concepção bipartida é trabalhada pelo Direito Internacional Privado na forma de aplicação
indireta do direito estrangeiro, bem como delimitar a influência da doutrina de Savigny sobre
o domínio temporal das leis sobre as diferentes teorias.
No segundo momento, analisa-se o conjunto de teorias que inserem relação os direitos
adquiridos como parte integrante do conflito de leis do Direito Internacional Privado e o papel
que possui nessa corrente de pensamento, em especial no pensamento de Wilhelm Schaeffner.
No terceiro momento, analisa-se a tradição anglo-saxônica da doutrina do vested right,
analisando a função que os direitos adquiridos princípio fundamento e sua relação com a ideia
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, vol.90, n.01, jan.-jun.. 2018
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