Dos recursos e outros meios de impugnação

Autor:Rodrigo Arantes Cavalcante/Renata Do Val
Ocupação do Autor:Advogado militante/Advogada militante
Páginas:143-217
 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

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6.1. Informações necessárias

Embora este manual seja de prática trabalhista e destinado principalmente aos advogados, faz-se necessário mencionar alguns conceitos doutrinários para melhor compreender a prática. Dessa forma, serão tratados nos tópicos abaixo conceito de recurso, natureza jurídica deles, efeitos, prazos, dentre outros.

6.1.1. Conceito de recurso

Existem vários conceitos de recursos na doutrina, mas podemos, em breve síntese, conceituar recurso como sendo a forma de reformar ou modificar determinada decisão, e, em regra, essa análise se dá por uma autoridade hierarquicamente superior, admitindo-se em alguns casos a reforma ou modificação pela mesma autoridade prolatora da decisão, como ocorre, por exemplo, nos embargos de declaração.

6.1.2. Natureza jurídica do recurso

A corrente majoritária vem entendendo que a natureza jurídica do recurso é de direito subjetivo processual, vejamos:

“A natureza jurídica do recurso é um direito subjetivo processual que nasce no transcurso do processo quando proferida uma decisão.” 43 “Recurso, portanto, seria um direito subjetivo processual, atuando como espécie de extensão do próprio direito de ação já exercido.” 44

6.1.3. Efeitos dos recursos

Quando se fala em efeito dos recursos, deve-se ter em mente que a regra é o efeito devolutivo, o que traz como consequência que não haverá efeito suspensivo possibilitando ao credor a extração da carta de sentença (execução provisória) que vai até a penhora de bens, conforme art. 899 da CLT.

A exceção se dá quando os recursos possuem ou são recebidos no efeito suspensivo. Como exemplo de efeito suspensivo, temos o recurso mediante medida cautelar ou em recurso ordinário em dissídio coletivo em que o presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho poderá atribuir ao recurso tal efeito.

A doutrina sempre classifica como efeitos dos recursos em efeito devolutivo e efeito suspensivo; porém, há doutrinas que abordam sobre os efeitos translativo, substitutivo, extensivo e regressivo dos recursos.

A expressão “efeito devolutivo” é criticada por alguns doutrinadores, isto porque não há que se falar em devolver ao tribunal algo que este não apreciou.

Importante observar que, se determinada questão não for analisada no juízo a quo e a parte não opor os embargos de declaração, não poderá o tribunal entrar no mérito de tal questão, não havendo que se falar nessa hipótese de efeito devolutivo, conforme previsão da S. n. 393 do TST (parte final).

“OMISSÃO DA SENTENÇA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Se a decisão originária era omissa, competia à demandante ter oposto a medida adequada

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no momento oportuno. Não o fez, operando-se a preclusão. De mais a mais, não compete à Corte Revisora analisar pedido não enfrentado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Inteligência da Súmula n. 393 do C. TST.” (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO. DATA DE JULGAMENTO: 9.11.2010. RELATOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA. REVISOR(A): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS. ACÓRDÃO N.: 20101159336 . PROCESSO N.: 03204-2005-026-02-00-7. ANO: 2009. TURMA: 4ª. DATA DE PUBLICAÇÃO: 19.11.2010)

Passados tais esclarecimentos, trataremos do efeito translativo do recurso, sendo que este se dará em questões de ordem pública, as quais poderão ser conhecidas de ofício não se operando a preclusão, gerando o efeito translativo dos recursos mesmo que não mencionado nas razões ou contrarrazões recursais, como, por exemplo, as hipóteses dos arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, do Código de Processo Civil.

Por questões didáticas, passamos a transcrever trecho de jurisprudência da 10ª Turma do E. TRT da 2ª Região nos autos do processo 00630.2010.075.02.00-6, tendo por Relatora a Dr. Rilma Aparecida Hemetério:

“(...)

A demandante escolheu remédio processual inadequado, adentrando com ação de conhecimento, quando deveria, de logo, ter ajuizado a ação de execução de título extrajudicial ou monitória de título sem força executiva, como acima dito.

Neste contexto, resta evidente que o sindicato autor carece de interesse de agir, defeito insanável que deve ser conhecido ex officio a qualquer tempo ou grau de jurisdição, consoante determina o arts. 267, § 3º, do CPC (efeito translativo).

Desta forma, declaro, de ofício, extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no inciso VI do mesmo dispositivo processual comum acima citado, subsidiariamente aplicável, ficando, pois, prejudicado o exame do recurso ordinário interposto pelo autor. (...)” (Fonte: site do E. TRT da 2ª Região )

Ainda resta deixar mencionado que tal efeito (translativo) está previsto nos arts. 515 e 516 do CPC, sendo tais artigos compatíveis com as regras processuais do trabalho.

No que se refere ao efeito substitutivo, este tem previsão legal no art. 512 do CPC, ou seja, o tribunal, ao julgar e apreciar o mérito da causa, substitui a sentença a quo no que for objeto do apelo, mas se o tribunal não julgar o mérito do recurso, não haverá tal efeito.

Passados tais esclarecimentos, dissertaremos em breve síntese sobre o efeito extensivo, sendo que tal efeito se aplica para litisconsórcio unitário, ou seja, a decisão terá de ser a mesma para os litisconsortes, conforme reza o art. 509 do CPC; porém, se for litisconsortes distintos, não há que se falar em efeito extensivo, pois o recurso de um não se aproveitará aos demais.

Por fim, no que concerne ao efeito regressivo, ele nada mais é do que a consideração ou, como preferem outros chamar de retratação, ou seja, a autoridade que prolatou a decisão “volta atrás” de sua decisão. Exemplo deste efeito podemos mencionar o art. 285-A do CPC, em que o juiz poderá, de acordo com a sua faculdade, determinar o prosseguimento da ação (retratação).

Resta realizar um pequeno comentário a tal artigo (285-A do CPC). Parte da jurisprudência trabalhista tem se manifestado no sentido de que tal artigo é incompatível com o processo do trabalho, realizando diversos argumentos como, por exemplo, o fato de, na Justiça do Trabalho, o magistrado ter “contato” com a inicial apenas em audiência e após a notificação do réu (aqui chamada de reclamada).

Ademais, tal artigo afronta, segundo muitos doutrinadores, o princípio da conciliação.

Passados tais comentários, analisaremos nas linhas abaixo sobre os prazos recursais.

6.1.4. Dos Prazos Recursais

A regra geral é que os prazos recursais no âmbito trabalhista são de 8 (oito) dias, conforme art. 6º da Lei n. 5.584/70, isso em razão do princípio da uniformidade dos prazos recursais. Porém, existem alguns recursos com prazos diversos deste como ocorre, por exemplo, com os embargos de declaração, os quais serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, conforme reza o art. 897-A da CLT.

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O prazo para interpor e contra-arrazoar recurso extraordinário vem a ser de 15 dias, conforme Lei n.
8.038/90.

Quanto ao agravo regimental, tal prazo constará no regimento de cada Tribunal, sendo em regra de 5 (cinco) dias nos TRTs e de 8 (oito) dias no TST.

Necessário realizar algumas observações.

As pessoas jurídicas de direito público possuirão o prazo em dobro para recorrer, mas tal privilégio não se estenderá às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

Parecem simples as observações, mas deve o profissional estar atento a elas.

“PETROBRÁS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 779/69. As sociedades de economia mista não gozam da prerrogativa constante no inciso III do art. 1º do aludido decreto. Mantêm-se o r. Despacho agravado, que entendeu ser intempestivo o Recurso Ordinário obstado na origem, vez que aplicável à espécie o disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88.” (NUMERAÇÃO ÚNICA: 00232.2002.402.14.40-1(AI055/2003) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO (AC) RELATOR: JUIZ CONVOCADO OSMAR J. BARNEZE, fonte )

Havendo litisconsortes com procuradores diferentes, não se aplica o art. 191 do CPC, ou seja, não se contará o prazo em dobro, conforme OJ 310 da SDI-I/TST, tendo por fundamento que tal artigo atenta contra a celeridade processual, não se aplicando, portanto, tais regras do CPC ao processo do trabalho.

Portanto, para aqueles que atuam na área cível, devem tomar uma cautela maior para não aplicarem o art. 191 do CPC ao processo do trabalho.

Quanto ao MP, este possuirá prazo em dobro para recorrer (art. 188 do CPC).

Segue abaixo tabela em relação aos prazos:

[VER PDF ADJUNTO]

A forma de contagem dos prazos processuais trabalhistas se dá a partir da data em que for feita pessoalmente a intimação, que for recebida a notificação ou da data em que for publicado o edital no jornal oficial, conforme art. 774 da CLT, excluindo o dia de início e incluindo o dia do término do prazo, conforme reza o art. 775 da CLT.

Assim, se a publicação ocorrer na sexta-feira, o primeiro dia de prazo será na segunda-feira. Já se a publicação ocorrer na segunda-feira, o primeiro dia de prazo será na terça-feira.

Resta mencionar que nos processos totalmente eletrônicos, e de acordo com o art. 5º da Lei n.
11.419/2006, alguns Tribunais vêm alertando no sentido de que as intimações se darão em um portal próprio, sendo dispensada a publicação no órgão oficial. A título de exemplo...

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