Descrição dos Processos nas Listas de Top 10

AutorJoaquim Falcão - Ivar A. Hartmann - Vitor P. Chaves
Páginas119-141
Anexo I
Descrição dos Processos nas Listas de Top 10
1) Tempo até a decisão liminar
A ADI 1229 foi aj uizada em fevereiro de 1 995 pelo Govern ador do Es-
tado de Santa C atarina contra o ar t. 14 da Constit uição Estad ual de SC e
contra a Lei 1.178/94 , que versam sobr e a participaçã o obrigatória de um
representante dos empregados no conselho de administração das empresas
públicas e socie dades de econ omia mista. A li minar foi julga da indeferida
pelo Plenário d o STF em abril de 201 3, 18 anos e 1 mê s após o ajuizamen to
do processo. Fora m relatores do processo os Mins. C arlos Velloso, Celso de
Mello, Ricard o Lewandowski e Luiz Fux.
A ADI 2077 foi ajuizad a em setembro de 19 99 pelo Par tido dos Traba-
lhadores (PT ) contra dispositivos da C onstituição do E stado da Bah ia que
dispõem sobre p rincípios e norm as da Administraç ão Pública. A liminar foi
deferida em par te no Plenário do STF em março de 201 3, 13 anos e 3 meses
após o ajuizamento . A relatoria do processo passou pe los Mins. Ilmar Galvão
e Ayres Britto.
A ADI 1945 foi pro posta em janeiro de 1999 pe lo Partido do Movimento
Democrático Bra sileiro (PMDB) co ntra a Lei 7.098/98, do E stado do Mato
Grosso, que regu lamentava o ICMS no Esta do. A liminar foi julgada i ndeferida
no Plenário do S TF em maio de 2010, 11 anos e 2 mese s após o ajuizamento.
A relatoria do process o passou pelos Mins. Cels o de Mello, Octávio Gallotti,
Gilmar Mend es, Ellen Gra cie e Carmen Lúci a.
III Relatório Supremo em Números
120
A ADI 1924 foi propos ta em dezembro de 1 998 pela Con federação N a-
cional da Indú stria contra a Medid a Provisória 1.7 15/98 e posteriore s reedi-
ções, versand o sobre a criação d o Serviço Nac ional de Apren dizagem do
Cooperativism o - SESCOOP. A liminar foi julgada indef erida no Plenário do
STF em maio de 20 09, 10 anos e 4 me ses após o ajuizam ento. A relatoria
do processo pass ou pelos Mins . Neri da Silveira , Ellen Gracie, R osa Weber
e Joaquim Barbosa.
A ADI 2356 foi prop osta em novembro de 2000 pel a Confederação Na-
cional da Indú stria contra o art. 2º da Emen da Constitucional 30/00, sobr e o
parcelamento da li quidação de precatórios pel a Fazenda Pública . A liminar
foi julgada defe rida no Plenár io do STF em novembro de 2 010, 9 anos e 10
meses após o ajuiz amento. A relatoria do processo passo u pelos Mins. Neri
da Silveira, Cels o de Mello e Ayres Britto.
A ADI 2362 foi ajuiz ada em dezembro de 20 00 pelo Con selho Federal
da Ordem dos Advoga dos do Brasil tam bém contra o art . 2º da Emenda
Constitucional 30/00, sobre o parcelamento da liquidação de precatórios
pela Fazenda Públic a. A liminar foi j ulgada deferid a no Plenário do STF em
novembro de 2010, 9 an os e 10 meses ap ós o ajuizamento. A rel atoria do
processo passo u pelos Mins. N eri da Silveira, Celso de Mello e Ayres Brit to.
A ADI 2139 foi prop osta em fevereiro de 20 00 por 4 partid os políticos:
PC do B, PT, PDT e PSB. A aç ão pedia a declaração de inco nstitucionalid a-
de de dispositivos da Le i 9.958/00, os q uais previam a execuçã o de título
executivo extrajudicial n a Justiça do Trabalho e a su bmissão de qua isquer
demandas tra balhistas às Co missões de Con ciliação Prévia . A liminar foi
deferida em par te no Plenário d o STF em maio de 20 09, 9 anos e 2 mese s
após o ajuizamen to. A relatoria do proces so passou pelos M ins. Octávio
Gallotti, Cá rmen Lúcia e Marco Au rélio.
A ADI 2160 foi a juizada em março de 2 000 pela Co nfederação N acio-
nal dos Trabalhadores n o Comércio (CNTC) contra disp ositivos das Leis
9.957/00 e 9.958/00 , versando respe ctivamente sobre a i mpossibilida de
da citação por e dital no procedim ento sumaríssim o trabalhista e so bre a
submissão de de mandas trabalhistas às C omissões de Conciliação P révia. A
liminar foi defe rida em parte no Plenário do S TF em maio de 2009, 9 anos e

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