Dos pressupostos de validade para a prorrogação por interesse público das concessões de serviço público
| Autor | Felipe Montenegro Viviani Guimarães - Odone Sanguiné |
| Cargo | Doutorando e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica, SP - Doutor pela Universitat Autònoma de Barcelona, Espanha |
| Páginas | 202-221 |
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Felipe Montenegro Viviani Guimarães • Odone Sanguiné
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 10, n. 2, p. 201-221, jul./dez. 2019.
DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE PARA A PRORROGAÇÃO
POR INTERESSE PÚBLICO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO
PÚBLICO
THE VALIDITY PRESUPPOSITIONS FOR THE PUBLIC
INTEREST PROROGATION OF PUBLIC SERVICE
CONCESSIONS
Felipe Montenegro Viviani Guimarães1
Odone Sanguiné2
RESUMO:
Este artigo trata da prorrogação das concessões de serviço público por meras razões de
conveniência e oportunidade das partes ou prorrogação por interesse público Seu objetivo é
vericar os pressupostos de validade para a realização dessa espécie de prorrogação O método
de abordagem do tema é o dedutivo e o método de pesquisa o bibliográco Por m a principal
conclusão deste artigo é que os pressupostos de validade da prorrogação por interesse público
são i previsão em lei ii outorga precedida de licitação iii previsão no edital de licitação
iv concessão em vigor v não realização de prorrogação por interesse público anteriormente
vi fiel cumprimento do contrato pela concessionária vii vantajosidade da medida viii
consenso entre as partes e ix qualicação no Programa de Parcerias de Investimentos PPI
Palavras-chave: Direito Administrativo Serviço público Concessão Prorrogação Pressupostos
de validade
ABSTRACT:
This article deals with the prorogation of public service concessions for mere reasons of
convenience and opportunity of the parties or public interest prorogation Its purpose is to
verify the validity presuppositions for the realization of this species of prorogation The method
of approach of the theme is the deductive and the research method the bibliographic Finally
the main conclusion of this article is that the validity presuppositions of the public interest
prorogation are i provision in law ii grant preceded by public bidding iii provision in the
bid notice iv concession in force v non realization of public interest prorogation previously
vi faithful fulllment of the concession contract by the concessionaire vii advantage of
the measure viii agreement between the parties and ix qualication in the Investment
Partnership Program PPI
Doutorando e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica SP Advogado Email felipemvghotmail
com
Doutor pela Universitat Autònoma de Barcelona Espanha Pósdoutorado pela Washington University School of Law in St
Louis MO EUA e Universiteit Utrecht Holanda Professor Associado classe D nível da Faculdade de Direito da UFRGS
Coordenador da Especialização em Direito Penal e Política Criminal sistema constitucional e Direitos Humanos da UFRGS
Advogado Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul TJRS Email odonesanghotmail
com
Recebido: 04/10/2019
Aprovado: 12/12/2019
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DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE PARA A PRORROGAÇÃO
POR INTERESSE PÚBLICO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 10, n. 2, p. 201-221, jul./dez. 2019.
Keywords: Administrative law Public service Concession Prorogation Validity presuppositions
INTRODUÇÃO
No presente artigo nós analisaremos o instituto jurídico da prorrogação das concessões
de ser viço público mais especicamente a prorrogação por meras razões de conveniência e
oportunidade das par tes ou simplesmente prorrogação por interesse público
A referida análise justicase por diversas razões Em primeiro lugar porque a
prorrogação por interesse público de inúmeras concessões foi autorizada recentemente no
Brasil por diversos atos normativos de modo que o interesse teórico e prático pelo tema
realmente é muito gra nde neste momento em nosso País3 Em segundo lugar porque a
prorrogação por interesse público constitui questão de monta que afeta a vida de milhares
de usuários em geral por muitos anos merecendo pois estudo acurado E em terceiro lugar
porque existem poucos artigos tratando especicamente da prorrogação por interesse público
das concessões de serviço público razão pela qual o presente trabalho buscará contribuir para o
aprofundamento dos conhecimentos cientícos sobre esse instituto do Direito Admin istrativo
Assim sendo nosso objetivo consiste em vericar os pressupostos de validade para
a realização da prorrogação por interesse público das concessões de serviço público E nossa
hipótese de pesquisa é que esses pressupostos são bastante rígidos dado o caráter excepcional
do instituto da prorrogação
O método de abordagem do tema é o dedutivo E o método de pesquisa o bibliográco
consubstanciado na interpretação das diversas normas jurídicas constitucionais e
infraconstitucionais que regulam o instituto da prorrogação no Brasil à luz da jurisprudência
e da doutrina
Por m o presente artigo está dividido basicamente em duas seções Na primeira nós
apresentaremos as espécies de prorrogação das concessões de serviço público com vistas a
determinarmos as características especícas da prorrogação por interesse público Na segunda
nós vericaremos os pressupostos de validade para a realização dessa espécie de prorrogação
Ao nal exporemos resumidamente nossas principais conclusões
1. ESPÉCIES DE PRORROGAÇÃO
Em nível con stitucional o funda mento normativo do in stituto jurídico da prorrogação
das concessões de serv iço público reside na Constituição da República Federativa do Brasil de
CRFB art par ún I a qual estabelece que a lei disporá dentre outras matérias
sobre a prorrogação dessas concessões
No exercício da competência legislativa acima foram editadas diversas leis ordinárias
gerais e setoriais regulando a prorrogação das concessões de serviço público Exemplo i
a Lei Lei de Concessões ar t XIV XII e e ii a Lei
Lei de Parcerias PúblicoPrivadas art caput e caput e I e iii a Lei
Lei de Prorrogação do Setor Elétrico art a III e iv a Lei Lei do Setor
Portuário art e e v a Lei Lei de Prorrogação dos Setores Rodoviário
e Ferroviário art a a e
A interpretação sistemática das diversas leis gerais e setoriais sobre a matéria permite
nos concluir que a prorrogação das concessões de ser viço público ou seja o prolongamento
Cf no âmbito do Estado de São Paulo a recente Lei art a e
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