Dos prazos processuais
| Autor | Bassil Dower, Nelson Godoy |
| Ocupação do Autor | Professor Universitário e Advogado em São Paulo |
| Páginas | 436-458 |
Teoria Geral
436
29
DOS PRAZOS PROCESSUAIS
Sumário: 29.1 Co nsid eraç õ e s intro dutó ria s / 29.2 Co nce ituaç ão de
prazo / 29.3 C la ssific aç ão do s prazos / 29.4 Co ntinuida de do s prazo s
29.5 Su spe nsão d o c urso d o prazo / 29.6 Pre c lusão tem poral
29.7 Co ntag em d o prazo / 29.8 A Fa ze nda Pública e o ó rgã o do
Ministério Público tê m p razo ma ior pa ra c o ntestar e rec o rre r
29.9 Pra zo s que tem o juiz / 29.10 Pra zo c onc ed id o a o serventuário
29.11 Pra zo c o nc e d ido ao s litisc o nsortes / 29.12 Med ida s sane ad o-
ras pa ra que o a ndame nto d as aç õ es não retarda .
29.1 CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS
De acordo com as normas processuais, não existe, no procedi-
mento sumário, prazo para o réu contestar, mas um simples momento para
a prática desse ato na audiência. Qual será, ainda, a situação da Fazenda
Pública, quando ré, que tem, por força do art. 188 do Código de Processo
Civil, prazo em quádruplo para contestar? Como fica o INSS, em vista da
adoção do procedimento sumário, pela legislação acidentária (Lei n.º
de 1976, art. 58, "b"), sendo, como é, uma entidade autárquica, dotada de
personalidade jurídica de direito público, por força de lei (Decreto-lei n.º
72, de 1966), gozando, portanto, das mesmas prerrogativas e regalias que
tem a Fazenda Pública (União)? Terá ele prazo simples ou terá o favor
legal instituído pelo art. 188 do CPC?
Dos Prazos Processuais
437
Todos os prazos marcados pela lei são peremptórios e, por isso,
múltiplos são os problemas concernentes ao instituto do prazo, os quais
focalizaremos neste capítulo. O legislador processual criou este instituto,
estabelecendo um espaço de tempo para a prática de cada espécie de ato.
Findo o prazo estipulado, um ato não mais pode se realizar, pois o tempo
útil estará precluso, e o ato intempestivo, em regra, não tem valor.
Relatamos, a seguir, um caso que tivemos a oportunidade de
acompanhar. Esperando a designação de uma audiência, para a realização
dos debates finais e, conseqüentemente, ouvir o julgamento de mérito, a
parte adversa juntou um documento não autêntico, mas que lhe daria
documento, e aproveitou o ensejo para designar o dia da referida
audiência. Mas, a publicação não fez referência ao documento. Anotamos
apenas o dia da realização da audiência, sem nos preocuparmos em
examinar os autos, visto que a prova testemunhal já havia sido realizada.
No dia da audiência, deparamo-nos com o documento e tentamos
impugná-lo; mas o magistrado não aceitou nossa alegação, porque o prazo
para qualquer impugnação tinha passado e, assim, pelo princípio da
preclusão, o documento tornara-se autêntico.
Após a sentença prolatada, na própria audiência, apresentamos o
competente recurso e, assim, estamos aguardando que o tribunal ad quem
acolha nosso apelo para anular a sentença.
O instituto dos prazos processuais representa matéria de alta
relevância. Conhecer os princípios básicos do instituto será de grande
valia para o exercício da advocacia, pois é um elemento que tanto poderá
levar à vitória quanto à derrota da causa. Muito oportuna a situação que
segue: “O advogado que, por comprovada negligência, não cumpre as
obrigações assumidas em contrato de mandato judicial, deixando
prescrever o direito de seu constituinte a perceber prestações devidas, tem
o dever de indenizar o dano causado em face de sua conduta culposa” (in
RT 749/267). Ou seja, o advogado quedou-se inerte e com o passar do
tempo o direito do autor de haver as diferenças dos proventos vencidos
foi alcançado pela prescrição, pela perda do prazo. “Os atos processuais
– diz o art. 177 do CPC – realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei”.
219 Art. 398: “Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento
aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias”.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO