Dos embargos de declaração pelo excepto
| Autor | Luiz Fernando de Mello/Carlos Henrique Neves de Mello/Cícero Ferreira da Silva/Geovana Rodrigues Cardoso Muniz |
| Ocupação do Autor | Engenheiro Civil/Graduação em Engenharia Agronômica pela Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE (2018)/Superintendência da Polícia Técnico-Cientifica, Instituto de Criminalística/Graduanda em Direito - UNOESTE - Presidente Prudente/SP |
| Páginas | 157-174 |
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DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PELO EXCEPTO
O excepto e excipientes poderão interpor embargos de declaração
na pressuposição de que entendam pela existência de pontos omissos no
r. decisium e/ou excepcionalmente com efeito infringente na possibili-
dade de existência de erro material.
Na sequência modelo de embargos pelo excepto.
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luiz fernando de mello | carlos h. neves de mello | cícero ferreira da silva | geovana r. cardoso muniz
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª
(................) VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................... – ESTADO DE
SÃO PAULO.
PROCESSO N.º ....................8.26........ –incidente suspeição origem AÇÃO
............................da mesma Comarca.
......................., já qualicado nos autos do INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO
na AÇÃO .................... que ..............................., move a ............................
E OUTROS, também já devidamente qualicadas, por seu advogado que ao -
nal assina, vem, com o devido respeito e acatamento perante a honrosa presen-
ça de Vossa Excelência, no quinquídio legal (art. 536 CPC atual 1023 NCPC)
e com fulcro nos artigos 463 do CPC/73, atual 494 do NCPC e artigos 535
do CPC/73 atual 1022, II e seguintes do NCPC e súmula 98 do STJ, interpor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A respeitosa decisão de s. e s. dos autos, que reconheceu a ilegitimidade
passiva do excepto ..................... e rejeitou a alegação de suspeição do excepto
.............................., data venia por entender haver omissões, contradições e obs-
curidades e erro material.
DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS:
Os presentes embargos são tempestivos, pois, a publicação ocorreu em
........... (terça-feira), com exclusão do dia da publicação e contagem dos dias
uteis o término do quinquídio ocorrerá em .................. (terça-feira) conforme
prevê o art. 224 do NCPC. Portanto, totalmente tempestivo referidos embar-
gos de declaração, vez que interposto dentro do prazo legal.
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