Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Dos embargos

Document Citações 9 Citado por Related
Vincent
AutorJoão Carvalho de Matos
Páginas159-173
PRÁTICA E TEORIA DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 159
Capítulo III
DOS EMBARGOS
Conceito
1. Embargos:
a) Declaração: Quando houver obscuridade, omissão ou ambigüida-
de no acórdão, art. 619, ou na sentença – art. 382.
b) Infringentes ou de Nulidade: Cabem contra decisão não unânime
de Segunda Instância desfavorável ao réu – art. 609; art. 376, Regimento
Interno do Tribunal de Justiça - Goiás.
2. Prazos:
a) Declaração: Dois dias – arts. 382, 619.
b) Infringentes ou de Nulidade: Dez dias, art. 609
3. Acórdãos Embargáveis:
Infringentes
a) Maioria só Recurso em sentido Estrito
Apelação
b) Outros incluem Revisão
Habeas corpus

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT