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Dos crimes contra a incolumidade pública

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Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas420-421

Page 420

OAB SC - 2007

80. "Beta", sem autorização legal, prático em odontologia, vem habitualmente clinicando de forma gratuita em comunidades carentes do Estado de Santa Catarina. É correto afirmar:

(a) Apesar de existir ilícito penal, Beta encontra-se isento de pena, pois está ajudando as comunidades carentes, ante a ineficácia do Estado.

(b) Beta cometeu o crime de exercício ilegal da arte dentária.

(c) Beta não cometeu o crime de exercício ilegal da arte dentária, pois não cobra pelos serviços prestados.

(d) Beta não cometeu nenhum tipo penal, podendo, apenas, responder administrativamente perante o Conselho Regional de Odontologia.

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(a) Errado. Inexiste causa de isenção de pena por caridade no ordenamento jurídico pátrio.

(b) Correto. Sua conduta encontra perfeita subsunção no delito tipificado pelo artigo 282, CP, não incidindo no caso nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.

(c) Errado. O tipo penal do artigo 282, CP, é claro ao indicar a desnecessidade de cobrança pelos serviços prestados, ao prever a expressão "ainda que a título gratuito". Salienta-se que a razão legal disso é que o delito busca preservar a saúde, e não o patrimônio das vítimas, sendo indiferente ter havido ou não...

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