Documento por equiparação (art. 351)

AutorPaulo Fernando dos Santos
Páginas169-169

Page 169

Art. 351. Equipara-se a documento (348, 349 e 350) para os efeitos penais, a fotografia, o filme cinematográfico, o disco fonográfico ou fita de ditafone a que se incorpore declaração ou imagem destinada à prova de fato juridicamente relevante.

Objetividade jurídica - A fé pública eleitoral e a autenticidade dos documentos.

O dispositivo apenas busca dar respaldo aos artigos anteriores, complementando-os no que tange...

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