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Do setor elétrico brasileiro

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Vincent
AutorUrias Martiniano Garcia Neto
Páginas5-17
1
DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO
O setor elétrico brasileiro corresponde a um arcabouço norma
tivo regulatório caracterizado por diversas reformas e ajustes
Destacase aqui que esses ajustes pontuais ensejaram
impactos regulatórios e econômicos negativos e ilegais uma vez
que as medidas adotadas pelo Poder Público visaram resolver
problemas isolados e não de maneira sistemática
(istoricamente o setor elétrico passou por reformas
pontuais relevantes conforme icará demonstrado resumida
mente a seguir
Primeiramente o Código das Águas Decreto n  de
 de julho de  teve papel fundamental para a formulação
do setor elétrico pois conservou os elementos essenciais para o
desenvolvimento desse setor e regulou a questão hídrica
Posteriormente a Lei n  de  de maio de 
permitiu que o setor elétrico tivesse grande estímulo uma vez
que implantou o regime de remuneração legal dos investimentos

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