Do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT

Autor:Cláudia Salles Vilela Vianna
Ocupação do Autor:Advogada. Mestra pela PUC/PR. Conferencista e Consultora Jurídica Empresarial nas Áreas de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Professora universitária. Associada Benemérita do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário e Associada do Instituto dos Advogados do Paraná - IAP.
Páginas:190-207
 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

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11.1. Da previsão legal e constitucional

O pagamento pelos empregadores de um seguro ao Instituto de Previdência para que este ofereça proteção aos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho advém do Decreto-lei n. 7.036/1944, determinando o art. 94 daquele diploma que o pagamento deveria ocorrer ao instituto ao qual estivesse filiado o trabalhador.

Naquela época não existia um Instituto único de previdência social que atendesse e protegesse todos os trabalhadores, sendo estruturado por empresa ou por categoria profissional (comerciários, industriários, marítimos etc.).

Somente em 1960, pela Lei n. 3.807, esses institutos foram unificados, e seu art. 22 determinava que a previdência social se responsabilizaria em garantir aos segurados as prestações acidentárias, desde que o seguro estivesse a seu cargo.

Conforme já abordado no histórico constante do Capítulo 1 desta obra, no curto espaço de tempo entre 02/1967 (Decreto-lei n. 293) e 09/1967 (Lei n. 5.316), o seguro, de contratação obrigatória pelos empregadores, poderia ser operado pelo INPS,165 mas em regime de concorrência com outras seguradoras, que passaria a ser responsável pela indenização ao obreiro (ou seus familiares, em caso de óbito), independentemente dos benefícios previdenciários de direito.

Desde a Lei n. 5.316/1967, portanto, o seguro de acidentes pertence exclusivamente à Previdência Social, sem concorrência de outras seguradoras, sendo essa também a previsão constante na Lei n. 8.212/91 (art. 22), atualmente em vigor, ainda que a Constituição Federal de 1988 tenha previsão de atendimento também pelo setor privado. Confira-se:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

[...]

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

[...]

§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

[...]

Inicialmente, quando da publicação da Lei n. 8.212/91, as alíquotas serviam não para custear totalmente os benefícios acidentários, mas apenas para complementá-los, sendo a redação original do inciso II do art. 22 a seguinte (destaque meu):

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Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

II - para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho, os seguintes percentuais, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

  1. 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes de trabalho seja considerado leve;

  2. 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

  3. 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

[...]

Em 1997 a Lei n. 9.528 alterou a redação desse inciso e passou a determinar que essa contribuição devida pelas empresas passaria a financiar não apenas a complementação dos benefícios acidentários, mas sim sua totalidade (destaque meu):

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

[...]

Com a criação das alíquotas adicionais de 12%, 9% e 6% pela Lei n. 9.732/98, destinadas a custear a aposentadoria especial,166 uma última alteração ocorreu na redação do inciso II do art. 22 em referência, sendo o texto atualmente em vigor o seguinte (destaque meu):

Art. 22.

[...]

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

[...]

Tenho, pois, que as alíquotas básicas de 1%, 2% e 3% permanecem destinadas a custear a totalidade dos benefícios acidentários e que os acréscimos instituídos pela Lei n. 9.732/98 servem ao financiamento da aposentadoria especial, prevista nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91.

Os empregadores domésticos, por sua vez, também deverão contribuir com o SAT (alíquota de 0,8%), conforme disposições trazidas pela LC 150/2015 (arts. 34 e 35). Contudo, essa contribuição será paga juntamente com a contribuição previdenciária das partes (empregador e empregado) e juntamente com os depósitos de FGTS devidos, dentro de um único regime de pagamento intitulado SIMPLES DOMÉSTICO, que já se encontra em vigor e que compreende:

· O Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente - descontado do Trabalhador;

· 8%, 9% ou 11% de contribuição previdenciária - descontado do Trabalhador;

· 8% de contribuição patronal previdenciária - devido pelo Empregador;

· 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho - devido pelo Empregador;

· 8% de FGTS - devido pelo Empregador;

· 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) - devido pelo Empregador.

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A Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n. 822/2015, que disciplina sobre esse regime unificado, orienta que os empregadores devem efetuar os cadastros no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial167, disponível desde 10/2015168, sendo importante destacar, ainda, o contido nos arts. 4º e 6º de tal normativo:

Art. 4º O recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II, e III do art. 34 da Lei Complementar n. 150, de 2015 , incidentes sobre a gratificação natalina a que se referem a Lei n. 4.090, de 13 de julho de 1962 , e a Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965 , deverá ocorrer até o dia 7 (sete) do mês de janeiro do período seguinte ao de apuração, em conformidade com a Lei Complementar n. 150, de 2015.

Art. 6º Antecipam-se os prazos de recolhimentos de tributos e depósitos para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário nas datas de vencimentos.

O Manual do eSocial - Empregador Doméstico169 contém todas as informações (passo a passo), inclusive com ilustração das telas e instruções de preenchimento. Também o Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios, divulgado pela Circular CAIXA n. 734/2016170 traz informações detalhadas sobre os procedimentos e as guias utilizadas.

11.2. Das alíquotas básicas e sua distribuição conforme a atividade econômica desenvolvida pela empresa

Pela regra vigente existem três alíquotas básicas para o financiamento do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT), também conhecido por Risco Ambiental do Trabalho (RAT), que incidem sobre o total da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, sendo elas as seguintes (Lei n. 8.212/91, art. 22, II):171

  1. 1% para atividades de risco leve;

  2. 2% para atividades de risco médio;

  3. 3% para atividades de risco grave.

    A distribuição dos percentuais cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (responsável pela Previdência Social), que o faz por meio de decreto e conforme a atividade preponderante da empresa (CNPJ raiz).

    O enquadramento é de responsabilidade da própria empresa (ou entidade equiparada), devendo ser revisto mensalmente. A lista consta do Anexo V do Decreto n. 3.048/99, atual Regulamento da Previdência Social, sendo suficiente ter em mãos, para localizar a alíquota a ser aplicada, o código da atividade econômica principal (CNAE).172 Confira-se, nesses termos, a redação do art. 202 do citado regulamento:

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    Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:

    I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;

    II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou

    III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.

    [...]

    § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.

    § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V.

    § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na...

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