Do processo e do procedimento judicial

AutorSilvio Luís Ferreira da Rocha
Páginas147-150
147
CAPÍTULO XIII
DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
JUDICIAL
CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROCESSO E O PROCEDIMENTO
JUDICIAL
Os crimes na lei de licitações submetem-se a persecução incon-
dicionada do Ministério Público. Cabe, então, ao Ministério Público,
sem necessidade de qualquer condição ou requisito, diante da materia-
lidade e indícios de autoria, promover ação penal pública incondiciona-
da contra os autores (art. 100).
Não obstante a ação penal seja pública e incondicionada, qualquer
pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-
lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as
circunstâncias em que se deu a ocorrência (art. 101).
Cabem aqui algumas considerações acerca da persecução penal e
a delação anônima. Como orientação geral, as autoridades públicas não
podem iniciar qualquer medida de persecução penal com apoio unica-
mente em escritos anônimos, embora nada impeça o Poder Público,
provocado por delação anônima, de adotar medidas informais destinadas
a apurar previamente com prudência e discrição a ocorrência de eventual
situação de ilicitude penal com o objetivo de conferir a verossimilhança

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