Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
| Autor | Graziela Argenta - Marcelo da Rocha Rosado |
| Cargo | Mestranda em Direito Processual Civil na Universidade Federal do Espírito Santo - UFES - Mestrando em Direito Processual Civil na Universidade Federal do Espírito Santo - UFES |
| Páginas | 236-277 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 1. Janeiro a Abril de 2017
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 236-277
www.redp.uerj.br
236
DO PROCESSO COLETIVO DAS AÇÕES COLETIVAS AO PROCESSO
COLETIVO DOS CASOS REPETITIVOS: MODELOS DE TUTELA COLETIVA
NO ORDENAMENTO BRASILEIRO
1
FROM THE MULTI-PARTY PROCESS OF CLASS ACTIONS TO THE
COLLECTIVE PROCESS OF REPETITIVE CASES:
MODELS OF COLLECTIVE TUTELAGE IN BRAZILIAN LAW
Graziela Argenta
Mestranda em Direito Processual Civil na Universidade
Federal do Espírito Santo - UFES. Especialista (pós-
graduação lato sensu) em Direito Urbano e Ambiental pela
Fundação Escola Superior do Mistério Público do Estado do
Rio Grande do Sul. Promotora de Justiça no Espírito Santo.
Marcelo da Rocha Rosado
Mestrando em Direito Processual Civil na Universidade
Federal do Espírito Santo - UFES. Especialista (pós-
graduação lato sensu) em Direito Tributário pelo Instituto
Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Ex-Procurador da
Fazenda Nacional. Juiz Federal no Espírito
Santo.marcelor_vix@hotmail.com
RESUMO:O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento
brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código
de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução,
influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica
o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os Códigos de Processo
Civil de 1973 e de 2015, sob a perspectiva constitucional. Apresenta características do
incidente de resolução de demandas repetitivas e dos recursos extraordinário e especial
1
Artigo recebido em 10/03/2017 e aprovado em 18/04/2017.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 1. Janeiro a Abril de 2017
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 236-277
www.redp.uerj.br
237
repetitivos, com comparações com o modelo das ações coletivas. Discorre, numa
perspectiva de direito comparado, acerca dos três grandes modelos de tutela coletiva
(americano, europeu e brasileiro) em sua relação com os titulares dos direitos individuais.
Por fim, traz considerações acerca do devido processo legal coletivo, apresentando visão
doutrinária abalizada sobre a necessidade de avaliar a conflituosidade e a complexidade
dos litígios para adequação das formas de resolução de conflitos coletivos.
PALAVRAS-CHAVE:Tutela coletiva no Brasil. Microssistema do Processo Coletivo.
Código de Processo Civil e Constituição. Modelo de julgamento de casos repetitivos.
Devido processo legal coletivo.
ABSTRACT: The article deals with the models of multi-party litigation established in
Brazilian law, considering the class action model and the model systematized by the Civil
Procedure Code of 2015 consisting of repetitive case judgments. It exposes the evolution,
influences and consolidation of multi-party litigation in the Brazilian legal system,
identifies the collective actions microsystem and deals with its relationship with the Civil
Procedure Codes of 1973 and 2015, under a constitutional perspective. It presents
characteristics of the incident of resolution of repetitive demands and the repetitive
extraordinary and special appeals, with comparisons with the model of class actions. It
discusses, from a comparative law perspective, the three great models of collective tutelage
(American, European, and Brazilian) in their relationship with the holders of individual
rights. Finally, it brings forward considerations about the due process of law, presenting a
doctrinal vision based on the need to evaluate the conflict and the complexity of the
litigation to adapt the forms of multi-party conflicts resolution.
KEYWORDS:Multi-party litigation in Brazil. Collective actions microsystem. Code of
Civil Procedure and Constitution. Model of repetitive case judgment. Due process of law
and multi-party litigation.
SUMÁRIO:1. Breve introdução. 2. Surgimento e consolidação da tutela coletiva no
Brasil. 2.1 Histórico legislativo da tutela coletiva no Brasil até o CPC/2015. 2.2. Influência
do modelo americano das class actions na formação da tutela coletiva no Brasil: pontos de
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 1. Janeiro a Abril de 2017
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 236-277
www.redp.uerj.br
238
contato e de divergência. 3. O microssistema do processo coletivo e sua relação com a
codificação processual: influência constitucional e mudança de paradigma na relação com
CPC/1973 e o CPC/2015. 4. Conceito de processo coletivo e modelos de tutela coletiva
atualmente previstos no ordenamento jurídico brasileiro. 5. O modelo de julgamento de
casos repetitivos do CPC/2015: incidente de resolução de demandas repetitivas e os
recursos extraordinário e especial repetitivos como técnica de julgamento de litígios
agregados. 5.1 A problemática do objeto do IRDR: questão de fato x questão de direito. 5.2
O processo-piloto e o processo modelo na técnica de julgamento dos casos repetitivos. 5.3
Características dos procedimentos do IRDR e REER no CPC/2015. 5.4 A formação de
coisa julgada sob a ótica da cisão cognitiva e da cisão decisória nos casos repetitivos. 6. Os
três grandes modelos de processo coletivo e sua relação com os titulares dos direitos
individuais: modelo americano das class actions (pro et contrae right to opt out), modelo
europeu (pro et contra eright to opt in) e modelo brasileiro (extensão subjetiva secundum
eventum litis e in utilibus da res iudicata coletiva). 7. O devido processo legal coletivo e a
importância da análise dos litígios transindividuais para uma adequada tutela dos direitos.
8. Referências Bibliográficas.
1. Breve introdução.
Desde seu surgimento no ordenamento jurídico brasileiro, o sistema da tutela
coletiva passou por intensas modificações normativas, o que permite constatar que, de um
modelo inicialmente tímido para tratamento das necessidades decorrentes das relações
massificadas, o sistema processual coletivo evoluiu de forma a atualmente apresentar um
arcabouço normativo rico, complexo e moderno para a tutela adequada dos direitos
transindividuais, inclusive com a idealização de modelos distintos, cada qual com técnicas
e peculiaridades próprias, para tratar processualmente de situações jurídicas coletivas.
O advento do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015 enseja oportunidade
de estudo analítico sobre os atuais modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento
brasileiro, e as perspectivas normativas para tratamento dos litígios transindividuais,
sobretudo pelo prisma constitucional, sendo este o propósito deste artigo.
No desenvolvimento do trabalho, e para a adequada compreensão da tutela
coletiva no Brasil, não se dispensa uma visão da evolução histórica da disciplina normativa
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
COPYRIGHT Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
