Do enrequecimento illegitimo. Logar que se lhe deve assignalar nos Codigos Civis

AutorClóvis Bevilaqua
Páginas193-200
193
DO ENREQUECIMENTO ILLEGITIMO
Logar que se lhe deve assignalar nos Codigos Civis.
CLOVIS BEVILAQUA
Nota histórica: o presente artigo é uma transcrição do original publicado na Revista
Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, vol. 11, p.3-13 de 1903.
I
Nas fontes romanas, o enrequecimento illegitimo é geralmente indicado como
lucro sine causa (1) que origina a obrigação de restituir. O que se llocupleta com o alheio
está na posição do que toma alguma cousa por empréstimo: tem de restituil-a.
Para esse efeito foi creado o judicium stricti juris das condictiones.
As condicitiones fundadas no enrequecimento injusto eram conhecidas pela
designação geral de condictiones sine causa. O genero, porem, comportava diversas
especies: 1.ª condictio indebiti (direito de exigir o que se pagou indevidamente); 2.ª
condictio causa data causa non secuta (direito de reclamar o que se deu com intuito de
alcançar um fim que se não realisou); 3.ª condictio sine causa em sentido restricto (direito
de accionar, por exemplo aquelle que, sem estar auctorisado, vende a cousa fungivel de
outrem e guarda o preço (2); 4.ª condictio ob finitam causam que aparece quando a razão
em que se fundava o direito do adquirente cessou de existir; 5.ª condictio furtiva
imaginada contra o ladrão; 6.ª condictio ob turpem causam que tinha por fim elidir as
acquisições contrarias á moral ou vedadas pelos bons costumes; e ainda outra como a
condictio possessionis.
Em todos estes casos não existe um titulo justo, uma razão jurídica servindo de
base á acquisição, e por isso o direito não a protege, não a defende. Ao contrario, arma o
prejudicado pelo enrequecimento injusto de uma acção contra o favorecido por elle.
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