Do crime

AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas396-401

Page 396

OAB SC 2007

4. O advogado de "Alfa" alegou em sua defesa a tese da "inexigibilidade de conduta diversa". Se acolhida, isso importaria em:

(a) Alfa deve ser absolvido, pois o fato é atípico.

(b) Alfa deve ter a sua pena diminuída, pois não tem consciência volitiva.

(c) Alfa deve ter a sua pena diminuída ante o estado de necessidade.

(d) Alfa deve ser absolvido, pois não há culpabili-dade.

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(a) Errado. Alfa deve ser absolvido, entretanto o fato por ele praticado é típico e ilícito, não sendo apenas culpável.

(b) Errado. Alfa deve ser absolvido, pois, embora tenha consciência da ilicitude de seu ato, não lhe era exigível agir de modo distinto.

(c) Errado. A conduta do agente em nada se amolda ao estado de necessidade, trazido pelo artigo 24, CP, e que funciona como excludente da ilicitude do delito.

(d) Correto. A culpabilidade é composta de inimputabilidade, potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta di-versa; faltando qualquer dos três elementos, não haverá crime.

Gabarito "D"

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(d) Todos os tipos penais previstos na legislação brasileira são denominados de "fechados", pois a vedação legal de que tratam se encerra neles próprios, não necessitando, portanto, recorrer a outras elementares de tipo.

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(a) Errado. A tipicidade e a antijuridicidade possuem relação, predominando no ordenamento jurídico brasileiro a corrente que considera a tipicidade como indício da existência da antijuridicidade, passível de ser afastado pela existência de uma causa justificante no caso concreto.

(b) Certo. Eis uma das definições de tipo penal, que é o instrumento utilizado pelo Direito para descrever condutas veda-das e normas não incriminadoras.

(c) Errado. A lei penal em branco necessita de complementação ou enumeração no tocante a algum dos elementos trazidos em seu preceito primário, não sendo possível que a norma esteja incompleta no que concerne à sanção.

(d) Errado. Há tipos penais na legislação brasileira que necessitam de complementação por outras fontes legislativas, notadamente no que concerne a elementares, como, por exemplo, o artigo 33 da Lei 11.343/06, que recorre a uma Portaria do Ministério da Saúde para enumeração das subs-tâncias proscritas enquadradas no conceito de drogas.

Gabarito "B"

OAB SC 2006

7. Assinale a alternativa correta:

(a) As circunstâncias de caráter pessoal nunca se comunicam aos demais agentes, razão pela qual o funcionário público que, juntamente com um particular, se apropria de bens da administração pública responde por peculato, enquanto este, ainda que saiba da condição daquele, responde por apropriação indébita.

(b) Os crimes formais e os de mera conduta necessitam da conduta (dolosa ou culposa), da tipicidade e da ilicitude para a configuração do fato criminoso, conforme a teoria adotada em nosso ordenamento jurídico.

(c) Quando, por ineficácia absoluta do meio ou por impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, o agente responde somente pela tentativa do crime praticado.

(d) A emoção e a paixão podem excluir a imputabilidade penal, desde que sejam causa principal do delito.

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(a) Errado. Nos termos do artigo 30, CP, as circunstâncias de caráter pessoal, em regra, não se comunicam, salvo quando constituem elementares do crime, como a condição de funcionário público, nos crimes de peculato.

(b) Correto. Crimes formais e de mera conduta possuem resultado naturalístico desnecessário para sua consumação, salientando que nos formais este resultado é possível, algo que não acontece nos delitos de mera conduta.

(c) Errado. Nestas condições está configurado o crime impossível, que não acarreta qualquer punição para o agente, conforme artigo 17 do Código Penal.

(d) Errado. Conforme artigo 28, I, CP, a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal.

Gabarito "B"

OAB MT 2006

8. A testemunha que, sob compromisso, narra fatos pertinentes à causa, ainda que isso signifique atribuir fato criminoso a alguém, mas sem faltar com a verdade, age:

(a) na prática do crime de calúnia;

(b) no estrito cumprimento do dever legal;

(c) no exercício regular de um direito;

(d) em estado de necessidade.

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(a) Errado. A calúnia, crime previsto no artigo 138, CP, traz como elementar que a imputação de fato criminoso seja falsa, o que não se deu no caso em testilha.

(b) Correto. Devidamente compromissada, a testemunha tem o dever legal de dizer a verdade. Se em cumprimento desse dever for necessário imputar delito a outrem, estará amparada na justificante do estrito cumprimento do dever legal.

(c) Errado. Estando compromissada, não é direito e sim dever legal da testemunha contar o que sabe a respeito da causa, ainda que isso implique imputação de crime a outrem.

(d) Errado. Não existe a justificante trazida pelo artigo 24, CP, pois não há no caso sacrifício exigível de direito alheio para salvaguarda de direito próprio.

Gabarito "B"

OAB SC 2006

9. Assinale a alternativa correta:

(a) Crime putativo é aquele em que o agente não pratica uma conduta típica por desistir voluntariamente de executá-lo.

(b) A embriaguez completa, proveniente de força maior, é causa extintiva da antijuridicidade.

(c) O erro na execução (aberratio ictus), previsto no artigo 73 do Código Penal, ocorre em qualquer tipo penal previsto na legislação brasileira.

(d) São causas excludentes da culpabilidade, entre outras, o erro de proibição, a coação moral irresistível, a obediência hierárquica, a inimputabilidade por doença mental e a inimputabilidade por menoridade penal.

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(a) Errado. Crime putativo é aquele em que o agente imagina estar cometendo um crime, mas isto se dá apenas na imaginação do agente, que em realidade pratica fato atípico, sem previsão legal.

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(b) Errado. A embriaguez completa nestas circunstâncias, conforme artigo 28, § 1º, do Código Penal, é causa de isenção de pena, e não de exclusão da ilicitude.

(c) Errado. O artigo 73, CP, apenas se aplica aos delitos que têm como vítima uma pessoa.

(d) Correta. Todas as relacionadas são causas trazidas em lei de exclusão da culpabilidade: erro de proibição (artigo 21, CP), coação irresistível e obediência hierárquica (artigo 22, CP), inimputabilidade por doença mental (artigo 26, CP) e por menoridade (artigo 27, CP).

Gabarito "D"

OAB SC 2006

10. O erro que recai sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica se denomina:

(a) Erro de tipo...

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