Do auxílio-acidente

Autor:Odair Raposo Simões
Ocupação do Autor:Procurador Federal em Uberlândia/MG e especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB)
Páginas:71-80
 
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Benefícios Previdenciários por Incapacidade
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DO AUXÍLIO-ACIDENTE
7.1 Requisitos
Assim como o auxílio-doença e a aposentadoria por in-
validez, os requisitos que autorizam a concessão do benefí-
cio auxílio-acidente estão elencados na Lei 8.213/91:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como in-
denização, ao segurado quando, após consolidação
das lesões decorrentes de acidente de qualquer na-
tureza, resultarem seqüelas que impliquem redução
da capacidade para o trabalho que habitualmente
exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
A qualidade de segurado, a exemplo dos outros benefí-
cios por incapacidade, é requisito à concessão deste benefí-
cio, como pode ser constatado em simples leitura do texto
legal acima.
A primeira diferença deste para os demais benefícios é
o fato de não ser exigida carência, ou seja, número mínimo
de contribuição ao RGPS, por expressa dispensa da LBPS:

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