O dividendo mínimo obrigatório e o regime de proteção do acionista minoritário (Mandatory Dividends and the Legal Protection of the Minority Shareholders)

Autor:Marcelo Martins Moura - Paula Bittencourt Senna Ganem
Cargo:Advogado - Advogada formada em Direito pela Paris
Páginas:173-187
RESUMO

O presente artigo científico visa a analisar a aplicabilidade das regras da Lei das Sociedades por Ações atinentes ao dividendo mínimo obrigatório (estatutário ou não estatutário), com foco nas questões relacionadas à necessidade de concessão de direito de retirada aos acionistas dissidentes de deliberação que aprova a redução do dividendo mínimo obrigatório e à possibilidade de previsão de... (ver resumo completo)

 
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Palavras-chave: Acionistas Minoritários; Divi-
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pitais; Lei das S/A; Sociedades Anônimas.
Abstract: This paper aims to analyze the appli-
cability of the mandatory dividend rules
(statutory or not) set forth by the Brazilian
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dend; Minority Shareholders.
O DIVIDENDO MÍNIMO OBRIGATÓRIO
E O REGIME DE PROTEÇÃO
DO ACIONISTA MINORITÁRIO
(Mandatory Dividends and the Legal Protection
of the Minority Shareholders)
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1. Introdução. 2. Da instituição do dividendo obrigatório sob a exegese da
Lei 6.404/1976. 3. As implicações da regra do dividendo obrigatório caso a
caso: 3.1 Sociedades constituídas sob a vigência do diploma anterior – 3.2
Sociedades futuras com previsão estatutária – 3.3 Sociedades futuras sem
previsão estatutária. 4. Conclusão.

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