A diversidade sexual sob perspectiva jurídica

AutorCaio Eduardo Costa Cazelatto
CargoMestre em Ciências Jurídicas Pelo Unicesumar
Páginas92-103
92 REVISTA BONIJURIS I ANO 31 I EDIÇÃO 657 I ABR/MAIO 2019
DOUTRINA JURÍDIcA
Caio Eduardo Costa Cazelatto MESTRE EM CIÊNCIAS JURÍDICAS PELO UNICESUMAR
A DIVERSIDADE SEXUAL SOB
PERSPECTIVA JURÍDICA
I
UM ESTUDO DA SEXUALIDADE HUMANA COMO DIREITO
FUNDAMENTAL A PARTIR DE DISCUSSÕES DA COMUNIDADE
CIENTÍFICA
nhecidas ou ignoradas pela sociedade e pelo
Estado.
Consequentemente, esses fatos exigem
uma atenção jurídica específica na efetiva-
ção dos direitos de seus titulares. Para tan-
to, comumente são adotados critérios sin-
gulares, como a orientação afetivo-sexual
e a identidade de gênero, para identificar e
classificar as minorias sexuais. Ocorre que
essa identificação deve considerar o máximo
de variantes possíveis perante a diversidade
sexual, visando a elaboração e o reconhe-
cimento de políticas públicas e de direitos
direcionados aos seus tipos específicos de
vulnerabilidade, uma vez que, a exemplo, a
vulnerabilidade do transgênero é diferente
da do indivíduo homossexual, que é diferen-
te da lésbica e por aí vai.
Apesar disso, o ordenamento jurídico bra-
sileiro carece de amparo jurídico perante as
expressões sexuais, abrangendo, no máximo,
a possibilidade de interpretações extensivas
da lei, a partir da tutela geral da personalida-
de e dos princípios constitucionais, como o da
dignidade da pessoa humana e da igualdade,
da legislação e da jurisprudência para a sua
Opluralismo é um dos pilares da atual
democracia brasileira, em que a diver-
sidade integra a complexa concepção
de sociedade. Viver no meio social re-
presenta conviver com a diferença.
Ocorre que essa diferença pode não ser bem
recepcionada pela coletividade. Em virtude
disso, exige-se uma maior atenção dos pode-
res públicos à proteção das minorias e dos
grupos vulneráveis no sentido de conferir-
-lhes um tratamento diferenciado em relação
ao restante da população.
Nesse sentido, a necessidade da tutela ju-
rídica da sexualidade humana é rodeada por
atuais e relevantes controvérsias jurídicas e
sociais, com poucas sistematizações dos co-
nhecimentos acadêmico-científicos, princi-
palmente quando analisada sob o viés das mi-
norias sexuais. Isso porque as manifestações
sexuais são abrangentes, diversificadas, dis-
tantes de consensos doutrinários e em cons-
tante processo de assimilação e superação de
valores, desdobrando-se em inúmeras identi-
dades sexuais não hetero-cis-normativas (isto
é, que não sejam heterossexuais e cisgênera),
muitas das quais desconhecidas, pouco co-
Rev-Bonijuris_657.indb 92 22/03/2019 13:38:55

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