Distorções práticas da lei de garantias em Portugal

AutorMário Frota
CargoDiretor do CEDC
Páginas134-140
134 REVISTA BONIJURIS I ANO 31 I EDIÇÃO 660 I OUT/NOV 2019
SELEÇÃO DO EDITOR
Mário Frota DIRETOR DO CEDC
DISTORÇÕES PRÁTICAS DA LEI
DE GARANTIAS EM PORTUGAL
O artigo que segue abstrai-se das teorias e assume uma feição
eminentemente prática perante as leis que forram o ordenamento
jurídico dos consumidores em Portugal
1. SITUAÇÕES FACTUAIS
Importa ponderar acerca dos fatos que a
seguir se descrevem:
O consumidor adquire um telemóvel
[celular], como novo, num estabelecimen-
to recomendado, mas nele f‌igura já uma
extensa lista telefônica.
Um computador pessoal é adquirido
também como novo, em multinacional de
re ferência, mas apresenta-se sem o selo
de garantia, sinal de que se trata já de bem
usado.
“A FN [...] informa:
Trocas de auscultadores e auriculares –
só se aceitam nos 30 dias seguintes à compra
se estiverem avariados (Decreto-Lei 24/96
– artigo 8º).” (Diploma simplesmente inapli-
cável!)
E em outro estabelecimento de um grupo
transnacional:
“Não se aceitam trocas e devoluções de câ-
maras ref‌lex com embalagem violada ou dete-
riorada.” (Embalagem violada?)
Em outra multinacional de renome, indica-
ções específ‌icas sobre cada um dos modelos
de computadores:
– garantia: 2 anos
– bateria: 6 meses
– garantia: 2 anos
– bateria: 12 meses
E de telemóvel
– garantia: 2 anos
– bateria: 6 meses
E de tablet
– garantia: 2 anos
– bateria: 6 meses
Veículos automóveis com indicação “regi-
me de bens usados sem garantia”.
Ou então, com o escalonamento que se-
gue:
– até 2 000€: sem garantia
– de 2000 a 4000€: 3 meses de garantia
– a partir de 4000€: 6 meses de garantia
Automóveis híbridos em cuja publicidade
se insinua que os consumos em autoestra-
da, à velocidade-limite, são da ordem dos 3,8

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