Disposições Preliminares (art. 1º ao art. 5º)
| Autor | Douglas Martins de Souza |
| Páginas | 77-125 |
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Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
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IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;
VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Art. 2º É dever do Estado e da sociedade garantir a igual-dade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
Art. 3º Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
Art. 4º A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:
I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;
II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;
III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;
IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;
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V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;
VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;
VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.
Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei, é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), conforme estabelecido no Título III.
COMENTÁRIOS
O Brasil precisa de um Estatuto da Igualdade Racial? Essa é uma questão central no tema da interação racial e étnica em nossa socie-dade. É o ponto de maior tensão envolvendo defensores e críticos das políticas de promoção de igualdade sob essa perspectiva. Há inúmeros argumentos pró e contra. Em favor da adoção de um instrumento jurídico desse tipo estão aqueles que entendem caber ao Estado papel decisivo para a correção de distorções históricas excludentes da população negra. Em desfavor, estão aqueles que entendem desnecessária qualquer intervenção promocional de igualdade racial por parte do
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Estado. Além das questões clássicas sobre tipologia do Estado de Direito qualificável como "liberal", "social" e/ou "democrático"1, dando conta de maior ou menor intervenção do poder estatal para correção das assimetrias sociais com mais ou menos participação popular, o debate envolve o papel da discriminação racial da população negra na estrutura da desigualdade.
Podemos identificar os argumentos assumidos no debate em três campos distintos. Existem os que negam a discriminação contra a população negra, minimizando-a como um dado periférico2. Existem os que reconhecem a discriminação, mas atacam as políticas de inclusão com foco na população negra, sob o fundamento de que tais políticas
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acirram o conflito racial em vez de amenizá-lo3. E há os que identificam a discriminação contra a população negra como fator estruturante da desigualdade social brasileira, a ser enfrentado com políticas específicas de ações afirmativas4.
Negar a discriminação ou considerá-la irrelevante na estrutura da desigualdade racial brasileira significa ser indiferente aos dados apresentados por inúmeros institutos de pesquisas, inclusive oficiais, que demonstram reiteradamente, ano após ano, a permanente discrepância dos indicadores sociais entre negros e brancos. Expressões como "racismo estrutural", "embranquecimento da pirâmide social", entre outras, já se tornaram clássicas para notabilizar a discriminação contra a população negra como elemento de identidade na formação socioeconômica brasileira. Essa posição é por nós apontada como da indiferença, porque diante de tais números e de tanta informação disponível sobre o assunto ninguém mais goza do benefício da ignorância quanto ao tema. Ignorância é não saber. Indiferença é saber, mas não se importar.
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O Brasil, segundo maior país de população negra no mundo e primeiro fora da África5, é também, historicamente, uma das economias mais excludentes6. A população negra é maioria entre os mais pobres7. Essa realidade amplamente conhecida não é ordinariamente reconhecida. Por isso se deve registrar o mérito daqueles que a reconhecem, ponderando-se que isso pode significar um avanço em direção à superação, um passo adiante em relação à indiferença. Os que são indiferentes tergiversam quanto à própria existência da discriminação. Os que reconhecem a existência da discriminação aceitam sua qualificação como questão social pendente de solução.
O reconhecimento da discriminação, entretanto, não implica necessariamente aceitação de políticas específicas de inclusão para a população negra. Quando se parte da premissa de que a pobreza é um fenômeno homogêneo que atinge indistintamente brancos, negros ou
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índios, homens ou mulheres, trabalhadores do campo ou da cidade, jovens ou idosos, entre outros, chega-se à conclusão de que políticas de inclusão devem ser necessariamente universais8, destinando-se aos "pobres", sem distinção. A tese da homogeneidade entre os pobres sustenta o parâmetro universalista nas políticas públicas de combate à pobreza, conformando a referência quantitativa como indicador suficiente para construção de metas e objetivos nas medidas voltadas à inclusão. Dessa forma a inclusão da população negra seria resolvida inercialmente. Mas o que a história nos ensina é que os parâmetros universalistas, embora necessários, são insuficientes para reverter a exclusão.
Imaginemos determinada política estatal dedicada a combater o desemprego, criando novos postos a partir da informação de que 16 em cada grupo de 100 pessoas economicamente ativas encontram-se desempregadas numa determinada região. Os formuladores da política
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estabelecem como meta a criação de 6 postos de trabalho por 100 pessoas por ano, na expectativa de reduzir a taxa de desemprego de 16% para 10% em um ano. Ao final de um ano verifica-se o sucesso da política, com redução de 6% na taxa de desemprego regional. Todos podem comemorar?
Depende.
Suponhamos que, escrutinando os aspectos sociológicos, os técnicos constatem tratar-se de região caracterizada pela discriminação de gênero no mercado de trabalho. Reexaminados os números, considerada a composição de gênero, percebe-se que para...
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