Disposições finais

AutorEduardo Gabriel Saad
Ocupação do AutorAdvogado, Professor, Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo
Páginas1425-1425

Page 1425

Art 909

A ordem dos processos no Tribunal Superior do Trabalho será regulada em seu regimento interno.

Art 910

Para os efeitos deste Título, equiparam-se aos serviços públicos os de utilidade pública, bem como os que forem prestados em armazéns de gêneros alimentícios, açougues, padarias, leiterias, farmácias, hospitais, minas, empresas de transportes e comunicações, bancos e estabelecimentos que interessem à segurança nacional.

Nota

1) A Lei n. 7.783/89, no art. 10, enumera os serviços ou atividades essenciais.

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