Dispensa de licenciamento ambiental para atividades rurais no estado do tocantins: suporte teórico para um discurso argumentativo

AutorSpencer Vampré, Patrícia Medina
Páginas177-204
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.16 n.34 p.177-204 Janeiro/Abril de 2019
DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
PARA ATIVIDADES RURAIS NO ESTADO DO
TOCANTINS: SUPORTE TEÓRICO PARA
UM DISCURSO ARGUMENTATIVO
Spencer Vampré
Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Universidade Federal do
Tocantins, em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (UFT/ESMAT).
Especialista em Teoria da Decisão Judicial pela ESMAT. Especialista em Direito Consti-
tucional pela Universidade do Tocantins (UNITINS). Extensão universitária em Gestão do
Poder Judiciário pela Faculdade Educacional da LAPA (FAEL). Graduado em Direito pela
Pontifícia Universidade Católica de Campinas/SP (PUC-Campinas). Instrutor no Programa
de Pós-Graduação (especialização) em Prática Judiciária (ESMAT). Tutor no Programa de
Pós-Graduação (especialização) em Teoria da Decisão Judicial (ESMAT).
E-mail: spencervampre@yahoo.com.br
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v16i34.1254
Patrícia Medina
Doutora em Educação pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Mestre em Educação pela
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Graduada em Direito pela
Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT). Graduação em Pedagogia pela Faculda-
de Porto-Alegrense de Educação Ciências Humanas e Letras (FAPA). Docente do Mestrado
em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos da Escola Superior da Magistratura Tocanti-
nense (ESMAT), em cooperação com a Universidade Federal do Tocantins (UFT). Professora
adjunta IV da UFT. Coordenadora do curso de Pedagogia da UFT.
E-mail: patriciamedina@mail.uft.edu.br
RESUMO
Trata-se de resultado de pesquisa descritiva, que objetivou oferecer suporte
teórico e argumentação jurídica para futuras decisões judiciais, a partir
da alteração legislativa promovida pela Lei nº 2.713/13, de 9 de maio de
2013, no âmbito do Estado do Tocantins, que promoveu a dispensa de
licenciamento ambiental para o exercício de atividades agrossilvipastoris,
na contramão da histórica evolução do tratamento conferido ao tema.
O artigo foi construído a partir de coleta de dados próprios da pesquisa
bibliográca, apresentados a partir de cronologia histórica, mediante
constatação de que os temas relacionados ao meio ambiente sempre
rondaram a pauta político-administrativa brasileira, desde a Colônia.
No período republicano, vieram as primeiras codicações ambientais
nacionais, a adesão às convenções internacionais e a instituição da
Política Nacional do Meio Ambiente, pavimentando o caminho para a
atual realidade brasileira, de ampla proteção constitucional ao equilíbrio
ecológico. Entretanto, algumas políticas públicas locais ainda se
contrapõem a esse contexto histórico, como a ocorrida com a entrada em
vigor da referida Lei Estadual, submetida à análise, neste trabalho, sob os
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enfoques argumentativos constitucional, ético e do direito penal, essenciais
para o enfrentamento judicial da dispensa de licenciamento ambiental por
ela introduzida. Resultou demonstrado que dispensar o licenciamento
ambiental congura perigoso retrocesso ofensivo aos deveres de prevenção
e ao dever de equidade intergeracional. A legislação em análise não resistiu
às diretrizes argumentativas para enfrentamento judicial nos enfoques das
ciências ambientais, constitucional formal e material, ético e do direito
penal.
Palavras-chave: proteção ambiental; políticas públicas; argumentação
jurídica.
DISPENSE OF ENVIRONMENTAL LICENSING FOR RURAL
ACTIVITIES IN THE STATE OF TOCANTINS: THEORETICAL
SUPPORT FOR AN ARGUMENTATIVE DISCOURSE
ABSTRACT
This work is a result of a descriptive research, which aimed to provide
theoretical support and legal arguments for judicial decisions, based on
the legislative amendment promoted by Law nº 2.713/13, of the State of
Tocantins, which promoted the exemption of environmental licensing for
the exercise of agroforestry activities, contrary to the historical evolution
of the treatment given to the theme. The article was constructed based
on the collection of data from the bibliographic research, based on
historical chronology, through the observation that the themes related
to the environment have always been around the Brazilian political-
administrative agenda, since the Colony. In the Republican period, the
rst national environmental codications, the adherence to international
conventions and the institution of the National Environmental Policy made
the way for the current Brazilian reality of constitutional protection to the
ecological balance. However, some local public policies still contradicting
this historical context, such as that occurred with the Law submitted
to the analysis, under the constitutional, ethical, and criminal law
argumentative approaches. The legislation in question did not stand up to
the argumentative guidelines for judicial confrontation in environmental,
formal and material constitutional, ethical and criminal law approaches.
Keywords: environmental protection; public policy; legal arguments.

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