A Dispensa Coletiva e a Reforma Trabalhista
| Autor | Cláudio Jannotti da Rocha e Lorena Vasconcelos Porto |
| Páginas | 167-177 |
CaPítulo
17
A DISPENSA COLETIVA
E A REFORMA TRABALHISTA
Cláudio Jannotti da Rocha(1)
Lorena Vasconcelos Porto(2)
(1) Doutor em Direito pela Faculdade Mineira de Direito – PUC/MG, com bolsa CAPES. Mestre em Direito pela Faculdade Mineira de
Direito – PUC/MG. Curso de Biopolítica e Direito na University of Stirling, Escócia. Professor Titular do Centro Universitário do Dis-
trito Federal (UDF), em Brasília-DF, e de seu Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. Membro do Núcleo Docente
Estruturante do UDF. É pesquisador do Grupo de Pesquisa: Constitucionalismo, Direito do Trabalho e Processo, do UDF e do Grupo
de Pesquisa: Trabalho, Constituição e Cidadania, da UnB – todos com os respectivos registros no Diretório dos Grupos de Pesquisa do
CNPq. Membro da Rede Nacional de Grupos de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalho e da Seguridade Social (RENAPEDTS).
Membro do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais (ICJS), de Belo Horizonte/MG. Pesquisador. Autor de livros e artigos publicados
no Brasil e no Exterior. Advogado.
(2) Procuradora do Trabalho. Doutora em Autonomia Individual e Autonomia Coletiva pela Universidade de Roma II. Mestre em Direi-
to do Trabalho pela PUC/MG. Especialista em Direito do Trabalho e Previdência Social pela Universidade de Roma II. Bacharel em
Direito pela UFMG. Professora Titular do Centro Universitário UDF. Professora Convidada do Mestrado em Direito do Trabalho da
Universidad Externado de Colombia, em Bogotá. Pesquisadora. Autora de livros e artigos publicados no Brasil e no Exterior.
Inicialmente, os autores registram suas respectivas
alegrias e satisfações em participar deste livro, coorde-
nado pelos queridos amigos das Minas Gerais e Pro-
fessores Márcio Túlio Viana e Fernanda Nigri Faria.
Exemplos no campo pessoal, acadêmico e profissional,
tratam-se de pessoas que admiramos não somente pelo
notório conhecimento científico, mas principalmente
pelo comprometimento social e engajamento educa-
cional, verdadeiras referências para os alunos e para
os colegas de trabalho e da academia. Mesmo distantes
fisicamente, caminhamos juntos no pensamento e na
jornada pelo mundo do trabalho.
1. INTRODUÇÃO
A proteção jurídica contra a dispensa arbitrária ou
sem justa causa é um instituto de grande importância e
magnitude, não somente para o empregado, mas para o
Direito do Trabalho, o Estado, a sociedade e a própria
democracia. Trata-se de direito fundamental de tríplice
função: permite a efetivação de todos os demais direitos
e garantias trabalhistas; valoriza o trabalho, bem como
o ser humano que o realiza; e evita o desemprego. Nesse
sentido, tal direito é um dos principais alicerces, tanto
do Direito do Trabalho quanto do Estado Democrático.
No que diz respeito à primeira função, destaca-se
que o direito à proteção jurídica contra a dispensa ar-
bitrária ou sem justa causa, em todas as perspectivas
– individual, plúrima e coletiva –, efetiva o próprio Di-
reito do Trabalho, porquanto permite a concretização
das demais normas trabalhistas. Em realidade, assegura
o caráter democrático na relação de emprego, ao per-
mitir que as próprias partes mantenham o diálogo no
curso contratual, fazendo com que os demais direitos
trabalhistas sejam efetivados a tempo e modo, dentro
dos limites legais. Caso contrário, essa relação pode se
tornar autocrata, permitindo ao empregador ser o do-
no do contrato de trabalho e até mesmo das próprias
normas trabalhistas, escolhendo se, quando e como vai
cumprir as suas obrigações e tornando o empregado de-
signo da sua vontade.
Nesse contexto, o trabalhador deixa de discutir e
reivindicar os seus direitos, diante de seu empregador e
até mesmo perante o Poder Judiciário, no curso do con-
trato de trabalho, pelo temor de ser dispensado. Com
isso, o medo lhe domina, afinal o pensamento que lhe
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