Direitos sociais e fundamentos constitucionais: modificações no regime jurídico do benefício previdenciário da pensão por morte
| Autor | Gustavo Filipe Barbosa Garcia |
| Páginas | 197-209 |
197
DIREITOS SOCIAIS E FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS: MODIFICAÇÕES
NO REGIME JURÍDICO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PENSÃO POR
MORTE
SOCIAL RIGHTS AND CONSTITUTIONAL FOUNDATIONS: CHANGES IN THE
LEGAL SYSTEM OF SOCIAL SECURITY BENEFIT OF PENSION FOR DEATH
Gustavo Filipe Barbosa Garcia1
Resumo: O presente estudo tem como objetivo verificar a natureza dos direitos sociais, bem
como analisar os fundamentos e os limites constitucionais para a sua modificação. A partir
desses parâmetros, são examinadas as recentes mudanças legislativas na disciplina legal do
benefício previdenciário da pensão por morte.
Palavras-chave: direitos sociais; direitos fundamentais; benefícios previdenciários; pensão
por morte.
Abstract: This study aims to verify the nature of social rights, as well as analyze the
fundamentals and constitutional limits to its modification. From these parameters, examines
the recent legislative changes in the legal discipline of the social security benefit of death
benefits.
Keywords: social rights; fundamental rights; social security benefits; pension for death.
1. Introdução
Os direitos intrínseca e essencialmente sociais, como o previdenciário e o trabalhista,
apresentam dinâmica nitidamente diferenciada, tendo em vista a necessidade de acompanhar
as intensas evoluções da sociedade.
Artigo recebido em 09/07/2015
1 Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Livre-Docente pela Faculdade de Direito
da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito d a Universidade de São Paulo. Pós-
Doutorado em Direito pela Universida d de Sevilla. Especialista em Direito pela Universidad de Sevilla. Membro
Pesquisador do IBDSCJ. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Titular da Cadeira nº 27.
Advogado e Consultor Jurídico. Foi Juiz do Trabalho, ex-Procurador do Trabalho do Ministério Público da
União e ex-Auditor-Fiscal do Trabalho.
RDRST, Brasília, volume 1, n. 2, 2015, p 197-209, jul-dez/2015
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO