Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro

AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas284-287

Page 284

OAB FGV - V EXAME UNIFICADO - 2011.2

28. As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

(a) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.

(b) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos.

(c) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de proteção social ao trabalhador.

(d) A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1967.

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(b) Correta. O golpe militar de 1964 ocorreu durante a vigência da Constituição de 1946, que passou a receber uma série de emendas até ser suspensa pelo Ato Institucional nº 1 (AI-1) e, finalmente, ser substituída pela Constituição de 1967, proposta oficialmente pelo AI-4. Durante a vigência da Constituição de 1967, houve a instituição de outros Atos Institucionais, entre eles o AI-5, que fechou o Congresso, deu poder ao Executivo para legislar sobre todos os assuntos e suspendeu várias garantias constitucionais, representando um grande retrocesso em matéria de direitos humanos.

(a) Incorreta. A Constituição de 1946 era bastante avançada para a época. Promulgada após o fim do Estado Novo, visa-va à redemocratização do País e, por isso mesmo, possuía um perfil liberal-democrático. Ela retomava as liberdades expressas na Constituição de 1934, que haviam sido retiradas pela Constituição de 1937, e mantinha as garantias dos trabalhadores que haviam sido conquistadas durante o Estado Novo. Ressalte-se que foi a Constituição de 1946 que concedeu, no plano de direitos políticos, a igualdade entre homens e mulheres. Portanto, a Carta de 1946 não representou retrocesso, mas verdadeira evolução em relação aos direitos sociais.

(c) Incorreta. A Constituição de 1934, fruto da Revolução Constitucionalista de 1932, foi promulgada para substituir a Constituição de 1891 e reformar a organização da República Velha. Inspirada pela Constituição alemã de Weimar, a Constituição de 1934 cuidava de temas como ordem social e econômica, família, educação e cultura, tendo sido progressista em relação aos direitos trabalhistas. Bastante inovadora, mas duramente criticada pela quantidade de direitos sociais que consagrava e o custo que isso representaria, a Carta de 1934 teve curta duração; em 1937, uma nova Constituição foi outorgada por Getúlio Vargas, inaugurando a ditadura do Estado Novo.

(d) Incorreta. Formalmente, em 1969, houve uma emenda à

Constituição de 1967, mas, em razão das alterações substantivas, considera-se que, naquele ano, foi outorgada uma nova Constituição. A Carta de 1969 incorporou o AI-5 e, durante sua vigência, foi decretada a Lei de Segurança Nacional, que impunha duras restrições às liberdades civis e uma Lei de Imprensa, que previa severa censura federal. Em síntese, a Constituição de 1969 pode ser lembrada como a que mais trouxe retrocessos em matéria de direitos humanos.

Gabarito "B"

OAB FGV - V EXAME UNIFICADO - 2011.2

29. No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta:

(a) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o procurador-geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.

(b) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.

(c) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.

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A opção correta é "D", nos termos do artigo 5º, XLII, da Constituição de 1988, que prevê que "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei", estando as outras opções incorretas, nos termos da mesma norma constitucional.

Gabarito "D"

OAB FGV - VI EXAME UNIFICADO - 2011.3 - REAPLICAÇÃO

31. Numa perspectiva dos direitos humanos, acerca dos direitos e deveres dos presos, é correto afirmar que:

(a) o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da...

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