Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (parte 2)

AutorProf. Dr. Miguel F. Canessa Montejo (Tradução Prof. Dr.Thiago Pádua e Dinah Lima)
CargoAdvogado e sociólogo pela Pontifícia Universidade Católica do Peru. Doutor em Direito pela Universidade Carlos III de Madrid. Professor universitário e consultor internacional (mcanessa@pucp.edu.pe).
Páginas83-112
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OS DIREITOS HUMANOS LABORAIS E A JURISPRUDÊNCIA DA
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
1
(2ª PARTE)
LABORAL HUMAN RIGHTS AND JURISPRUDENCE OF THE INTER-
AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS
(2STPART)
Miguel F. Canessa Montejo
2
(Trad. Thiago Pádua
3
e Dinah Lima
4
)
RESUMO: Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu
reposicionamento é reforçado com os direitos hu manos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito
Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir
da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A an álise foi dividida em três
seções. A primeira seção apresenta um conceito e a justifica tiva para esse se leto grupo de d ireitos trabalhistas
básicos. A segunda seção apresenta as normas imperativas de direito internacional geral que têm conteúdo em
matéria trabalhista, configurando o jus cogens trabalhista e as consequências jurídicas que dele decorrem. A
terceira seção estuda o procedimento de controle do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a valiosa
jurisprudência da Corte no âmbito dos direitos humanos laborais, concluindo com uma reflexão final.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos humanos laborais; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Casos.
SUMÁRIO: 1. Os Direitos Humanos Laborais. 2. O Jus Cog ens Laboral. 2.1 As proibições da escravidão e da
servidão. 2.2 A proibição do trabalho forçado ou obrigatório. 2.3 A proibição das piores formas de trabalho infantil.
2.4 A proibição de discriminação em matéria de emprego ou ocupação. 3. O Sistema Interamericano de Direitos
Humanos e a Corte Interamericana. 3.1 Os casos de execução ou desaparecimento forçado de sindicalistas. 3.2 Os
casos de liberdade d e trabalho, proibições de escravidão e de servidão, e proibição de trab alho forçado ou
obrigatório. 3.3 Os casos de proibição da discriminação laboral. 3.4 Os casos de proibição do trabalho infantil. 3.5
Os casos da liberdade sindical. 3.6 Os casos de devido processo laboral (a proteção contra demissão). 3.7 Os casos
de seguridade social e remuneração (os direitos adquiridos). 4. Reflexão Final. Referências.
ABSTRACT: In recent years we have witnessed a revaluation of International Labor Law, where its repositioning
is strengthened with labor human rights the intersection space between International Labor Law and International
Human Rights Law. This study addresses this issue from the contribution of the jurisprudence of the Inter -
American Court of Human Rights. The analysis has been divided into three sections. The first section presents a
concept and the rationale for this select group of basic labor rights. The second section presents the peremptory
norms of general International Law that have content in labor matters, shaping the labor jus cogens and the legal
Artigo recebido em: 10/08/2020
Artigo aprovado em: 15/12/2020
1
Trabalho inédito em português. Uma versão anterior foi publicada em inglês com o título: “Labor human rights
and the jurisprudence of Inter-American Court of Human Rights” no livro coletivo “Labour, Business and Human
Rights Law” de Janice R. Bellace y Beryl ter Haar (editors). Cheltenham: Edward Elger Publishing, 2019. A
Primeira parte do artigo foi publicada no Volume 6, Número 2, da Revista Dire ito das Relações Sociais e
Trabalhistas d UDF-Centro Universitário.
2
Advogado e sociólogo pela Pontifícia Universidade Católica do Peru. Doutor em Direito pela Universidade Carlos
III de Madrid. Professor universitário e consultor internacional (mcanessa@pucp. edu.pe).
3
Professor do Programa de Mestrado em Direito do UDF Centro Universitário do Distrito Federal. Doutor ,
Mestre e Bacharel em Direito. Ex-assessor de ministro do STF. Advogado.
4
Especialista em Direito de Família. Bacharel em Direito. Integrante da Comissão da Mulher Advogada da ABA
Associação Brasileira de Advogados. Advogada.
RDRST, Brasília, Volume 5, n. 3, 2020, p 83-111, SET-DEZ/2020
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consequences that derive from it. The third section studies the control procedure of the Inter -American Human
Rights System and the valuable jurisprudence of the Court in the framework of labor human rights. To conclude
in a final reflection.
KEYWORDS: Labor human rights; Inter-American Court of Human Righ ts; Cases.
SUMMARY: 1. Human Labor Rights. 2. The Jus Cogen s Laboral. 2.1 The prohibitions of slavery and servitude.
2.2 Th e p rohibition of forced or compulsory labor. 2.3 Prohibition of the worst forms of child labor. 2.4 The
prohibition of discrimination in terms of employment or occupation. 3. The Inter-American Human Rights System
and the Inter-American Court. 3.1 The cases of execution or forced disappearance of union members. 3.2 The
cases of freedom of work, prohibitions of slavery and servitude, and prohibition of forced or compulsory labor.
3.3 Th e cases of prohibition of labor discrimination. 3.4 Cases of prohibition of child labor. 3.5 The cases of
freedom of association. 3.6 Cases of due labor process (protection against dismissal). 3.7 The cases of social
security and remuneration (the acquired rights). 4. Final reflection. Referen ces.
3 O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E A CORTE
INTERAMERICANA
A contribuição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante, a Corte) na
consolidação da proteção dos direitos humanos laborais, é evidenciada nas referências
apresentadas nas duas seções anteriores, especialmente sua contribuição na identificação das
normas jus cogens laborais. Nesta seção, estudaremos seu papel protetor no hemisfério
americano.
O sistema interamericano de direitos humanos conta com uma série de instrumentos
internacionais que estabelecem um conjunto de direitos laborais. Entre os instrumentos que se
destacam estão: a Carta da Organização dos Estados Americanos (1948), a Declaração
Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (1969), o Protocolo Adicional de San Salvador (1988)
5
. Os direitos humanos laborais,
incluídos em seus textos normativos, são: liberdade de trabalho, proibição de escravidão e
servidão, proibição de trabalho forçado ou obrigatório, direito ao trabalho, proteção contra o
desemprego, proteção contra demissão, proibição de discriminação no emprego e ocupação,
direito à igualdade de remuneração, direito à segurança e higiene no trabalho, direito a
condições de trabalho justas, equitativas e satisfatórias, direito à limitação do horário de
trabalho, direito ao descanso semanal remunerado, direito ao descanso remunerado em feriados,
direito a férias remuneradas, direito a remuneração mínima, direito a promoção no emprego,
5
Devemos também mencionar a Carta Internacional Americana de Garan tias Sociais (1947), a Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (1994), a Convenção Interamericana
para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas com Deficiência (1999), a Carta
Democrática Interamericana (2001), a Convenção Interamericana contra o racismo, a discriminação racial e formas
relacionadas de intolerância (2013), a Convenção Interamericana con tra todas as formas de discriminação e
intolerância (2013) que ainda não foi celebrada validade e a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos
Direitos Humanos do Idoso (2015).

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