Direitos fundamentais
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 233-245 |
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OAB - OAB/SP 115/2001
126. Estará legitimado a concorrer ao cargo de deputado federal:
(a) o religioso que se recusou a prestar obrigação alternativa, nos termos do art. 143, § 1º, da Constituição Federal;
(b) o conscrito, no período do serviço militar obrigatório;
(c) o natural de Portugal, com residência permanente no País;
(d) o brasileiro nato, maior de 21 anos, analfabeto.
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Para concorrer ao cargo de deputado, o candidato deverá preencher as condições de elegibilidade, que são:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de vinte e um anos.
Além disso, o candidato não pode ser inalistável ou analfabeto, tampouco estrangeiro ou, durante o período do serviço militar obrigatório, conscrito.
Vale ressaltar que a pessoa natural de Portugal pode adquirir a nacionalidade brasileira nos termos do art. 12, § 1º, da CF, situação que lhe permite cocorrer ao cargo de deputado.
Os cargos privativos de brasileiro nato são:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de presidente da Câmara dos Deputados;
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III - de presidente do Senado Federal;
IV - de ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de ministro de Estado da Defesa
Gabarito "C"
OAB - OAB/SP 120/2003
127. No Estado Brasileiro são considerados instrumentos da Democracia Direta:
(a) ação popular e iniciativa popular das leis;
(b) mandado de segurança, habeas corpus e habeas data;
(c) mandado de segurança coletivo e ação civil pública;
(d) ação popular e mandado de segurança coletivo.
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A democracia direta refere-se ao cidadão (pessoa titular dos direitos políticos).
Ao mencionar "instrumentos da Democracia Direta", o que interessa nesta questão é saber quais ações o cidadão possui legitimidade ativa.
Entre as alternativas, as únicas ações que podem ser postuladas pelo cidadão são a ação popular e a iniciativa popular das leis; vejamos:
Ação popular: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Iniciativa popular de leis: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Gabarito "A"
OAB - OAB/SP 121/2003
128. Considera-se eleito o Presidente da República, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto:
(a) obtida maioria simples de votos, incluídos os votos em branco e os nulos;
(b) alcançada maioria absoluta de votos, considerados os votos em branco;
(c) presente maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e nulos;
(d) alcançada maioria simples de votos, excluídos os votos nulos.
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A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
A eleição do Presidente da República importará a do Vice--Presidente com ele registrado.
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. (Art. 77 da CF)
Gabarito "C"
OAB - OAB/SP 116/2001
129. O Poder Constituinte Originário, em tese:
(a) deriva da Constituição Federal;
(b) deve obedecer às cláusulas pétreas;
(c) não pode ser exercido na vigência de estado de sítio;
(d) poderá estabelecer pena de morte.
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Poder Constituinte Originário é aquele que inaugura um novo sistema jurídico, rompendo na íntegra com o ordenamento jurídico anterior. Cria-se um novo Estado, diverso daquele até então existente.
As características do poder constituinte originário são as seguintes: é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado e soberano.
(a) Errado, porque o poder constituinte originário é inicial, no sentido de instaurar uma nova ordem jurídica, razão pela qual não deriva da Constituição ou de qualquer norma jurídica anterior.
(b) Errado, porque o poder constituinte originário é ilimitado juridicamente, razão pela qual não precisa respeitar os limites postos pelo Direito anterior.
(c) Errado, pelos motivos indicados nas alternativas anteriores.
(d) Correto, de acordo como a característica da ilimitação jurídica.
Gabarito "D"
OAB FGV - IX EXAME UNIFICADO
130. José da Silva, prefeito do Município "X", integrante do Estado "Y", possui familiares que pretendem concorrer a cargos elegíveis nas próximas eleições. Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta:
(a) José da Silva Junior, filho de José da Silva, que terá 18 anos completos na época da eleição, poderá se candidatar ao cargo de deputado estadual de "Y", desde que José da Silva tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito.
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(b) Maria da Silva, esposa de José da Silva, vereadora do município "X", só poderá concorrer novamente ao cargo de vereadora, se José da Silva se desincompatibilizar seis meses antes do pleito.
(c) José da Silva poderá concorrer ao cargo de governador do estado "Z", não sendo necessário que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.
(d) Pedro Costa, sobrinho de José da Silva, poderá concorrer ao cargo de Vereador do Município "X", mesmo que José da Silva não tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito.
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(a) Errado, porque José da Silva Júnior não preenche o requisito da idade mínima de 21 anos para se candidatar a deputado estadual.
(b) Errado. O art. 14, § 7º, CF dispõe que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
(c) Errado, porque a desincompatibilização é obrigatória, nos termos do art. 14, § 6º, CF.
(d) Correto, pois tio e sobrinho são parentes consanguíneos em linha colateral em terceiro grau. Ver art. 14, § 7º, da CF.
Gabarito "D"
OAB FGV - V EXAME UNIFICADO
132. O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante.
A respeito do enunciado acima é correto afirmar que:
(a) ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda;
(b) a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa;
(c) a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira;
(d) ambas as afirmativas são falsas.
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A primeira oração está correta, pois a regra geral do habeas data é ser ação personalíssima. É certo que há exceções, como por exemplo os familiares de um de cujus, mas não desnatura a assertiva, uma vez que não foi inserido a palavra "nunca" na questão.
A segunda também está correta, pois uma das finalidades do habeas data é assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Gabarito "A"
OAB FGV - VI EXAME UNIFICADO
131. No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta:
(a) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade.
(b) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato, caso venha a nascer no Brasil.
(c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização.
(d) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes
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(a) Errado, pois, nos termos do § 4º do art. 12, da CF, o brasileiro nato que adquirir outra nacionalidade pode perder a brasileira.
(b) Correto, conforme art. 12, I, "a", da CF.
(c) Errado, porque a prática do crime comum deve se dar antes da naturalização (art. 5º, LI, da CF)
(d) Errado, porque em nenhuma hipótese o brasileiro nato será extraditado.
Gabarito "B"
133. João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil:
(a) pode conceder a extradição se João for estrangeiro;
(b) pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização;
(c) não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João;
(d) não pode conceder a extradição apenas...
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