Direitos dos Refugiados no Brasil: limites e possibilidades para uma perspectiva de vida com dignidade

Autor:Manuel Marquez Viscaíno Júnior
Ocupação do Autor:Mestre em Educação pela Faculdade de Educação (Feusp) da Universidade de São Paulo
Páginas:143-168
RESUMO

Tratamos neste estudo dos aspectos legais e dos fenômenos sociais envolvendo o direito dos refugiados, pensado aqui em estreita associação com os direitos humanos e relacionado, numa perspectiva crítica, aos chamados direitos das minorias. Considerando a longa história da Humanidade em busca da dignidade em suas relações que dão sentido à vida, e a função ambígua nesse sentido desempenhada pelo... (ver resumo completo)

 
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DireitoS DoS refugiADoS no brASil: limiteS e PoSSibili
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DADeS PArA umA PerSPectivA De viDA com DigniDADe.
RESUMO: Tratamos neste estudo dos aspectos legais e dos fenômenos
sociais envolvendo o direito dos refugiados, pensado aqui em estreita associa-
ção com os direitos humanos e relacionado, numa perspectiva crítica, aos cha-
mados direitos das minorias. Considerando a longa história da Humanidade
em busca da dignidade em suas relações que dão sentido à vida, e a função
ambígua nesse sentido desempenhada pelo Direito, destacamos os processos
históricos de explosão de refugiados logo após a Segunda Guerra Mundial, os
conflitos que deram continuidade ao problema dos refugiados no mundo, e
as declarações e cartas que se propuseram a enfrentar legalmente o problema
do acolhimento e da inclusão social das pessoas em busca de refúgio. Nesse
contexto inserimos a reflexão sobre tais fenômenos no Brasil, que também
é parte do processo mundial da crise migratória e se depara com os desafios
formulados pela expansão do atendimento às pessoas em situação de refúgio.
Tratamos, nesse sentido, de matérias como a Lei 9474/97 que implementou o
Estatuto dos Refugiados no Brasil e criou o Comitê Nacional para os Refugia-
dos no Brasil. O agravamento da crise econômica mundial e a expansão do
preconceito e da discriminação relacionados a sentimentos racistas e xenófo-
bos que atingem migrantes e refugiados coloca sob tensão as perspectivas da
dignidade humana ser regida pelos objetivos mais elevados do Direito.
Palavras-chaves: Direito dos refugiados; direitos humanos; dignidade
do ser humano.
A reflexão sobre a condição dos refugiados no mundo envolve as-
pectos abrangentes e contraditórios do Direito, tanto com relação às norma-
tizações locais e marcos internos legais quanto na perspectiva das relações
internacionais entre os países e nações soberanas, no marco das legislações
internacionais e dos acordos, protocolos, convenções, estatutos e declarações
internacionais publicados pelas organizações e agências internacionais e paí-
ses imediatamente signatários, a serem ratificados ou não pelas demais nações
e Estados soberanos. Mais ainda, as questões cruciais envolvendo a vida real
e concreta das pessoas deslocadas territorialmente e consideradas em condi-
ções de refúgio, para além dos enunciados jurídicos, legais e normativos, são
o reflexo de dilemas e contradições que revelam os limites da inclusão social,
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Viscaíno Júnior
econômica e política numa nova realidade existencial e cultural, a realidade da
pessoa deslocada em condição de refúgio.
Entre as possibilidades de uma nova perspectiva de vida para os indi-
víduos em condição de refúgio, e os limites práticos entravados, incrustados
no território cultural e socioeconômico a ser inserido, estão aspectos rele-
vantes a serem conformados, como o acesso à cidadania, a aceitação cultu-
ral, os mecanismos de integração social, a vontade política, as perspectivas de
sociabilidade digna e includente, e os processos econômicos de emancipação
pelo trabalho digno com emprego e renda compatíveis com os padrões mais
elevados do desenvolvimento econômico e social. Diante de tais remidas, as
perspectivas práticas do direito ao refúgio refletem, assim, as contradições ine-
rentes ao próprio Direito, e, numa perspectiva mais crítica, as contradições e
ambiguidades que assolam as intenções práticas expressadas nas cartas e decla-
rações de respeito aos direitos humanos.
Assim, há que se pensar, criticamente, no significado histórico e cul-
tural da condição de refugiado e das relações contemporâneas que o mesmo
estabelece com o entendimento jurídico e prático dos direitos humanos e dos
chamados direitos das minorias. Entre os diversos entendimentos possíveis
para o significado de refúgio, a imagem mais objetiva que expressamos aqui
é a de um lugar ou local para onde alguém foge visando encontrar segurança.
O abrigo, a proteção, o socorro, bem como o asilamento, são características e
necessidades importantes relacionadas à busca do refúgio. O essencial, na ima-
gem de refúgio que postulamos, é a fuga para a segurança. A segurança, nesse
caso, significa que a vida do refugiado corre risco real, e que condições con-
cretas precisam ser estabelecidas para a sua sobrevivência. Permitir e apoiar o
refúgio, no marco das concepções jurídicas internacionais de apoio aos refu-
giados, é inerente aos direitos humanos. Mas não se tornaria então o refugiado
refém das agudas contradições que envolvem a efetividade dos direitos huma-
nos nas sociedades capitalistas contemporâneas?43 Há ainda a consideração de
que a oferta legal e concreta do refúgio implica de certa forma numa condição
social típica daquela que imprescinde da proteção legal relacionada aos di-
43 A respeito da crescente abrangência das situações envolvendo a cobertura legal pelos
direitos humanos, ver Janusz Symonides, Direitos Humanos – novas dimensões e desafios,
(Org., 2003). Como questionamento das possibilidades concretas dos objetivos planteados pe-
los direitos humanos, mas em perspectivas críticas opostas, ver Michel Villey, O Direito e os
Direitos Humanos (2005), e Alysson Mascaro, em Sobre os Direitos Humanos e sua Tutela,
in: Filosofia do Direito e Filosofia Política – a justiça é possível (2013, p. 44–57), e nas con-
siderações decorrentes do pensamento marxista e do direito crítico sobre os direitos humanos,
Filosofia do Direito, (Mascaro, 2010, passim).

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