Constituição, direito penal e diferença. Sobre a emergência de uma tutela penal de minorias e vulneráveis sociais pós-constituição de 1988

AutorAndré Leonardo Copetti Santos - Evelyne Freistedt Copetti Santos
CargoMestre e Doutor em Direito pela UNISINOS (2004). Professor e pesquisador dos PPGDs da URI e da UNIJUÍ. Advogado - Bacharel em Direito pela UNISINOS (2006). Advogada
Páginas251-270
CONSTITUIÇÃO, DIREITO PENAL E DIFERENÇA. SOBRE A EMERG ÊNCIA DE UMA
TUTELA PENAL DE MINORIAS E VULNERÁVEIS SOCIAIS PÓS -CONSTITUIÇÃO DE 1988.
CONSTITUTION, CRIMINAL LAW AND DIFFERENCE. ABOUT THE EMERGENCE OF A CRIMINAL
PROTECTION OF MINORITIES AND SOCIAL VULNERABLE AFTER THE 1988 CONSTITUTION.
André Leonardo Copetti Santos
1
Evelyne Freistedt Copetti Santos2
Sumário: 1. Notas iniciais sobre a origem do trabalho. 2. O Estado Democrático de Direito e
os novos influxos sobre o Direito Penal. A projeção de sintaxes epocais sobre a constituição dos discursos
normativos repressivos. 3. Da Sintaxe da Desigualdade Negativa Medieval à Sintaxe da Igualdade
Moderna. Da Sintaxe da Igualdade à Sintaxe da Desigualdade Positiva ou da Diferença. 5. Diferença e
democracia. 5 .1. Transferências da filosofia multiculturalista e da política da diferença para o campo
jurídico. 5.1.1. A Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural (Paris, 2001. 5.1.2. A Constituição
brasileira de 1988. 5.1.2.1. O Preâmbulo. 5.1.2.2. Os princípios fundamentais e sua potencialidade de
sentido para uma tutela da diferença. 5.1.2.3. A proteção e o estímulo constitucional das manifestações
culturais de grupos participantes do processo civilizatório nacional. 5.1.2.4. A tutela aos portadores de
deficiência. 5.1.2.5. A proteção das fases hipossuficientes da cadeia existencial: a criança, o adolescente e
o idoso. 5.1.2.6. A proteção da identidade indígena. 6. O direito penal da diferença e da hipossuficiência
social. 7. Considerações Finais
Resumo:O presente texto tem como objetivo demonstrar que a proteção de minorias, cuja
identidade está fortemente baseada na diferença e na vulnerabilidade social, não só foi positivada na
Constituição de 1988, mas transcendendo a Carta Política, também se projetou em alguns estratos
normativos infraconstitucionais, notadamente no ordenamento penal. Assim, é possível afirmar que o
Direito brasileiro contempla, pelo menos nos âmbitos constitucional e legal, a proteção jurídica destes
grupos sociais.
Palavras-chave: Constituição Tutela Minorias Projeção Direito Penal
Abstract: This paper aims to demonstrate that the protection of minorities, whose identity is
strongly based on difference and social vulnerability, not only was positivised in the 1988 Constitution,
but transcending the Charter Policy, also projected in some strata regulatory under the Constitution,
notably in c riminal law. So, it’s possible to say that the Brazilian law contemplates, at least in the
constitutional and legal spheres, the legal protection of this social groups.
Keywords: Constitution Protection Minorities Projection Criminal Law
1 Notas iniciais sobre a origem do trabalho.
O presente artigo tem alguns lugares de origem que merecem uma referência inicial,
especialmente para que o leitor possa ter uma clara noção da situação acadêmica da investigação nele
materializada. A primeira vertente da qual emerge este trabalho r esulta da efetivação de algumas
investigações sobre a positivação de tutela constitucionais de minorias no Constitu cionalismo lati no-
americano, em deco rrência da execução do projeto de pesquisa “Cidadania e Minorias nos Tribunais
Brasileiros” oriundo do CT - Ação transversal chamada pública MCT CNPq/MEC/CAPES n.6/2011,
Casadinho PROCAD, desenvolvido em conjunto pelo PP GD∕URISAN e PPGD∕UNISINOS. Neste projeto
a pesquisa tem focado a construção de sentido que tem sido feita pelos trib unais brasileiros,
especialmente o STF, acerca da tutela judicial dos direitos de minorias e hipossuficientes. Na execução
deste projeto, buscou-se, num a primeira etapa, investigar a positivação da tutela legislativa constitucional
dos interesses de minorias e vulneráveis sociais, o que resultou na elaboração do artigo “A tradição
filosófica coletivista e sua projeção no constitucionalismo contemporâneo das Américas através da tutela
de minorias e grupos de vulneráveis sociais”3.
Também contribuiu para a concepção deste texto, um outro trabalho de nossa autoria
denominado “Apontamentos críticos sobre a expansão do direito penal no brasil. Uma análise crítica do
direito penal pós-Constituição de 1988”, no qual foi analisado o fenôme no do alargamento do sistema
normativo penal apó s a promulgação da Constituição Federal de 1988. Neste trabalho pudemos observar
que boa parte da legislação elabor ada após a positivação da nova ordem constitucional tinha finalidade de
1 Mestre e Doutor em Direito pela UNISINOS (2004). Professor e pesquisador dos PPGDs da URI e da UNIJUÍ. Advogado.
2 Bacharel em Direito pela UNISINOS (2006). Advogada.
3 Publicado na Revista Direitos Culturais, v. 6, n. 11, julho∕dezembro de 2011, p. 165-182.

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