Direito, Estado e Telecomunicações: fronteiras institucionais regulatórias
| Autor | Editorial Board |
| Páginas | 1-28 |
Direito, Estado e Telecomunicaes: fronteiras institucionais regulatrias (p. 1-28) 1
Revista de Direito, Estado e Telecomunicaes, v. 5, n. 1, p. 1-28 (2013)
DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v5i1.21561
Direito, Estado e Telecomunicações: fronteiras
institucionais regulatórias (Apresentação)
Law, State and Telecommunications: institutional regulator y borders (Presentatio n)
R
ESUMO
O presente estudo fi gura como introdução à Revista de Dir eito, Estado e
Telecomunicações do Gr upo de Estudos em Di reito da s Telecomunicações da
Universidade de Bra sília, abordando sinteticamente a estr utura, conteúdo e polí tica
editorial da revista. Em a créscimo, o texto analisa os principais acontecimentos do
setor no Brasil, bem com o normas e julg ados relativos ao ano de 2012 , para registro
das principais discussões pol ítico-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro
referentes ao a no anterior ao da publica ção.
A
BSTRACT
This ar ticle introd uces the cur rent issue of the Law, Stat e, and Teleco mmunications
Review by way of presenting its structur e, conten ts, a nd editor ial policy. Stat utes
and r egulations iss ued in 2012 and pertaining to telecommunications a re refer red to
in det ail. It also a ddresses the main discussions tha t framed the politi cal and legal
landsca pe of the Bra zilian telecommunication s sector in the year before the
publicat ion of this volume.
Apresentação
Em consonância com o propósito inaugural da Revista de Direito,
Estado e Telecomunicações, apresenta-se o quinto volume da publicação
segundo o formato que se segue, mantendo-se a perspectiva de consolidação
da revista como um instrumento de pesquisa jurídica setorial.
Para tanto, a presente apresentação vai além da identificação das
temáticas constantes da publicação e dá sequência ao registro histórico do
arcabouço normativo setorial e do correspondente contexto socioeconômico
e político das telecomunicações no Brasil. O artigo introdutório ta mbém
registra as principais discussões jurídico-regulatórias que marcaram o ano de
2012.
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Direito, Estado e Telecomunicaes: fronteiras institucionais regulatrias (p.1-28)
Revista de Direito, Estado e Telecomunicaes, v. 5, n. 1, p. 1-28 (2013)
DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v5i1.21561
Este volu me da Revista de Direito, Estado e Telecomunicações é
inaugurada com a temática que provavelmente mais te m ocupado a agenda
política brasileira, ainda no primeiro semestre de 2013, referente à discussão
federativa de competências fiscalizatórias e normativas sobre estações rádio -
base celulares – as antenas de cobertura do Serviço Móvel Pessoal. Em um
formato claro e dirigido ao grande público, Alexandre Veronese implementa
uma análise jurisprudencial do estado da arte brasileiro sobre cobrança pelo
uso do solo por leis ou decretos municipais e de embargos administrativos
de autorização para instalação de infraestrutura ou sua remoção. Os co nflitos
judiciais sobre regulação de teleco municações, entretanto, não resumem o
escopo do artigo, que b usca determinar o perfil dos atores partícipes da
discussão pública sobre a instalação das antenas de celulares no
Brasil, concluindo pela notável ausência da sociedade civil em discussões
pautadas por autoridades públicas de distintos níveis e espaços federativos.
Em sequência, a análise da natureza jurídica das telecomunicações
aeronáuticas em meio ao processo recente de desestatização da
infraestrutura de nave gação aérea brasileira vem descrita por Fernando
Feitosa no estudo intitulado “Telecomunicações Aeronáuticas: natureza
jurídica, regime regulatório e formas de delegação”, que lança novas luzes
sobre o complexo sistema regulatório partilhado para dita categoria de
serviços de telecomunicações.
Segue-se o estudo de Simone Scholze intitulado “A retomada dos
esforços de P&D nas telecomunicações brasileiras: uma perspectiva das
teorias regulatórias”, que aborda o papel da agência reg uladora brasileira de
telecomunicações no incentivo a atividades de pesquisa e desenvolvimento
do setor, tendo por enfoque o referencial de Robert Horwitz e m sua proposta
de uma teoria geral da regulação. O artigo fornece um conjunto de
elementos da ordem jurídico-institucional e da dimensão teórico-regulatória
relevantes para o estudo das razões e legitimidade do exercício da regulação
por incentivos por parte da ANATEL para promoção de atividades de
pesquisa e desenvolvimento nacional.
O artigo intitulado “A independência real das agências reguladoras no
Brasil”, de Paulo Soares Sampaio, implementa uma revisão de literatura
nacional e internacional sobre as características identificadoras das agências
reguladoras para concluir pela necessária ponderação de circunstâncias
institucionais, política s e juríd icas para efetiva independência das agências
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