Direito à moradia: entre a efetivação autônoma e a sujeição ao direito de propriedade

AutorEster Gouvêa Martins, Josué Mastrodi
Páginas75-103
Rev. direitos fundam. democ., v. 23, n. 2, p. 75-103, mai./ago. 2018.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i2760
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
DIREITO À MORADIA: ENTRE A EFETIVAÇÃO AUTÔNOMA E A SUJEIÇÃO
AO DIREITO DE PROPRIEDADE
RIGHT TO HOUSING: BETWEEN AUTONOMOUS EFFECTUATION AND
SUBJETION TO THE RIGHT OF PROPERTY
Ester Gouvêa Martins
Mestranda em Sociologia no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Universidade
Estadual de Campinas. Bacharela em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de
Campinas (2017). Bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas
(2016). Josué Mastrodi
Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo (2008).
Professor-pesquisador da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Professor da
disciplina Direito e Planejamento Urbano do Programa de Pós-Graduação em
Sustentabilidade. Professor de Direito Administrativo do curso de graduação em Direito.
Resumo
Nesse trabalho, temos dois objetivos principais: identificar o conteúdo
normativo essencial do direito à moradia, desvinculando-o do direito
de propriedade; e contextualizar a positivação desse direito humano
fundamental em meio ao processo brasileiro de urbanização. A
moradia sempre foi implementada por políticas que a confundiam
com o elemento posse da propriedade imobiliária. Tanto o mercado
privado de terras, como as políticas públicas habitacionais (e
especialmente o Programa Minha Casa Minha Vida, por ser a maior
delas) promovem o direito à moradia por meio do direito de
propriedade, reiterando os mesmos padrões de segregação, sem
levar em consideração a existência de milhares de imóveis vazios na
cidade e os efeitos urbanísticos dessas práticas. Desenvolvemos,
aqui, alguns aspectos que devem ser levados em conta pelo Poder
Judiciário nas decisões que concernem ao direito à moradia dos
cidadãos, e pelo Poder Público na formulação de políticas públicas
que visem garantir o direito à moradia de forma autônoma, isto é,
sem relacioná-lo com o direito de propriedade. Enfim, nesta pesquisa,
de caráter interdisciplinar e com abordagem realista, buscamos
comprovar se formas de promover o direito fundamental à moradia
por meio de políticas habitacionais que o considerem efetivamente
autônomo em relação ao direito de propriedade.
Palavras-chave: Autonomia do direito à moradia. Conteúdo
normativo. Políticas públicas de habitação.
Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 2, p. 75-103, mai./ago., de 2018
DIREITO À MORADIA: ENTRE A EFETIVAÇÃO AUTÔNOMA E A SUJEIÇÃO...
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Abstract
In this work, we have two main goals: identify the essential normative
content of the right to housing, trying to detach it from the right to
property; and contextualize the positivation of this human fundamental
right in the Brazilian process of urbanization. Housing has always
been implemented by policies that mistook it with the element of
possession of the landed property. Both private market of land and
housing public policies (especially the Minha Casa Minha Vida
program, for being the biggest of them) promote the right to housing
through the exercise of the right to property, reiterating the same
segregation patterns, without taking into account the existence of
thousands of empty houses in the city and the urban effects of such
practices. We develop here some aspects that must be taken into
consideration by the Judiciary Power in decisions that concern the
right to housing of citizens, and by the public power when formulating
public policies that aim to ensure the right to housing in an
autonomous way, that is, without relating it with the right to property.
Ultimately in this research of interdisciplinary nature and realistic
approach, we seek to testify if there are ways to promote the
fundamental right to housing through housing policies that consider it
effectively autonomous in relation with the right to property.
Keywords: Autonomy of the right to housing. Normative content.
Housing public policies.
INTRODUÇÃO
O tema do direito à moradia como direito fundamental social e autônomo em
relação a demais direitos, em especial em relação ao direito de propriedade, tem sido
objeto de estudo do Grupo de Pesquisa Direito e Ralidade Social, vinculado à linha de
pesquisa Direitos Humanos e Políticas Públicas da Pontifícia Universidade Católica de
Campinas, ao qual pertencem os autores desta pesquisa.
1
Em trabalhos publicados em edições anteriores desta Revista, houve
preocupação de seus autores com a efetividade do direito à moradia (STEFANIAK,
2010); com o fato de a moradia não ser efetiva no sentido social ou jurisdicional por
falta de estoque (MASTRODI e ROSMANINHO, 2013), e com o fato de a moradia não
possuir, no âmbito da teoria do direito, autonomia em relação ao direito de
propriedade (MASTRODI e ROSSI, 2015).
Nossa intenção, neste trabalho, é propor continuidade a tais pontuações, em
especial no sentido de, inicialmente, identificar o que se compreende por direito à
moradia segundo o conjunto normativo atual. Assim, no item 1, buscamos esclarecer o
1
Por respeito ao sistema de avaliação às cegas por pares, os produtos de pesquisa dos m embros desse
grupo publicados em revistas indexadas com qualis A1 e A2 no estrato Direito não foram indicados na
submissão do artigo, referidas informações foram incluídas tão som ente após a aprovação do artigo.

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