Direito Intertemporal - Alterações na Lei nº 9478/1997 pela Lei na 11.909/2009
Autor | Kátia Valverde Junqueira |
Páginas | 180-190 |
180 DIREITO INTERTEMPORAL – ALTERAÇÕES NA LEI Nº 9478/1997 PELA LEI Nº 11.909/2009
8.1 INTRODUÇÃO
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8.2 PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL
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