Direito internacional privado

Autor:Aurélio Passos
Ocupação do Autor:Coordenador
Páginas:386-394
 
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a. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO

OAB/MG AGOSTO 2008

78. Em matéria de DIPr, o domicílio é considerado elemento de conexão quanto às seguintes questões, EXCETO:

(a) bens;

(b) começo e o fim da personalidade;

(c) direitos de família;

(d) capacidade.

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A exceção é a opção "A". Os elementos de conexão determinam qual Direito nacional será aplicável à matéria. Eles podem ser reais (situação da coisa; lugar do domicílio; lugar do ato ou fato; lugar da origem ou nascimento; lugar do contrato ou de

j. PROTEÇÃO DIPLOMÁTICA

OAB/MG ABRIL 2007

77. Em relação ao Instituto da Proteção Diplomática, marque a alternativa INCORRETA:

(a) Seu objeto é o particular - indivíduo ou empresa - que, no exterior, seja vítima de um procedimento estatal arbitrário, e que, em desigualdade de condições frente ao governo estrangeiro responsável pelo ilícito que lhe causou dano, pede ao seu Estado de origem que lhe tome as dores.

(b) A outorga da proteção diplomática de um Estado a um particular leva o nome de endosso.

(c) Ao particular - indivíduo ou empresa - é facultado pedir a proteção diplomática de seu Estado patrial, mas não tem ele o direito de obtê-la. O Estado, com efeito, é livre para conceder o endosso ou recusá-lo.

(d) A Corte de Haia determinou que apenas os Estados podem proteger seus súditos no plano internacional, estando as organizações desabilitadas a semelhante exercício.

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Incorreta a opção "D". A questão refere-se ao instituto da proteção diplomática, que tem por finalidade possibilitar ao Estado exercer a proteção do nacional (indivíduo ou empresa) que se encontre em solo estrangeiro e cujo direito tenha sido arbitrariamente violado pelo Estado estrangeiro, após esgotados, para a vítima, todos os recursos com que, no país estrangeiro, pudesse atacar o procedimento causador do dano. Diante desse contexto, o nacional poderá requerer ao seu Estado de origem que se torne o dominus litis (senhor da demanda), transformando aquilo que era uma reclamação particular numa reclamação internacional. A outorga da proteção diplomática de um Estado ao seu nacional é denominada de endosso, ressaltando-se que o Estado não está obrigado a outorgar a proteção diplomática, sendo livre para avaliar se estão presentes os requisitos necessários ao endosso. Assim sendo, percebe-se que estão corretas as opções "A", "B" e "C". A opção "D" refere-se à proteção funcional, que é a outorga de proteção diplomática conferida por uma organização internacional a seus agentes que, em serviço, sejam vítimas de um ilícito. Ensina o professor José Francisco Rezek10que a proteção funcional foi considerada possível no parecer consultivo da Corte de Haia sobre o caso Bernadotte, no qual foram expostas as razões do instituto.

Gabarito "D"

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sua execução); pessoais (raça, religião, nacionalidade, tribo, vontade); e institucionais (pavilhão ou matrícula da aeronave ou navio; foro). O domicílio é o elemento de conexão predominante no Direito internacional privado. Segundo os artigos e 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o domicílio é o elemento de conexão que rege o estatuto pessoal (art. 7º - o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família; e art. 10 - a sucessão por morte ou por ausência). Em relação ao regime jurídico geral dos bens, o elemento de conexão é conhecido como "lex rei sitae" (lugar onde se situa a coisa), o que significa que o Direito aplicável ao regime de bens (aquisição, posse, direitos reais, etc.) será a norma do lugar onde está situada a coisa (LINDB, arts. 8º e 12, § 1º). Ressalte-se que, em relação à sucessão, embora o elemento de conexão seja, em geral, o domicílio, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXI, elegeu a lex rei sitae para elemento de conexão dos bens de estrangeiros situ-ados no Brasil sempre que a lex rei sitae for mais favorável aos herdeiros (cônjuge e filhos) brasileiros. Confira-se a redação do inciso XXXI do artigo 5º: "a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do ‘de cujus’".

Gabarito "A"

OAB/MG DEZEMBRO 2008

79. A questão trata dos direitos de família no âmbito do Direito Internacional Privado e apresenta cinco proposições das quais somente duas estão corretas. Para respondê-las use a chave abaixo:

  1. Um homem e uma mulher de nacionalidade brasileira, no exterior, podem se casar perante autoridade consular de ambos os nubentes.

  2. O divórcio dos estrangeiros proferido no exterior, para produzir efeitos no Brasil, deve passar, obrigatoriamente, pelo STJ.

  3. O casamento de estrangeiros celebrado no Brasil segue, em qualquer caso, o princípio da lei de sua nacionalidade.

  4. O domicílio da mãe estender-se-á aos filhos menores e ao cônjuge.

Estão CORRETAS as proposições:

(a) I e II.

(b) II e III.

(c) III e IV.

(d) I e III.

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A opção correta é "A". I - correta. A proposição refere-se ao casamento consular, que é aquele celebrado perante a autoridade diplomática ou consular de ambos os nubentes e está previsto no artigo 1.544 do Código Civil Brasileiro e no artigo 18 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). II - correta, nos termos da CF, art. 105, I, i, c/c CPC, art. 483. Para produzir efeitos no Brasil, a sentença estrangeira tem de ser homologada pelo STJ, observadas as restrições do artigo 17 da LINDB.

III - incorreta, segundo o artigo 7º, § 1º, da LINDB, que prevê: "realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração". IV - incorreta, consoante o artigo 7º, § 7º, da LINDB, que prevê: "salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda". A norma tem o objetivo de fixar um só domicílio para a família. Com a Constituição de 1988, que igualou os direitos do homem e da mulher, onde está escrito "domicílio do chefe da família" deve-se ler "domicílio conjugal dos pais". E, em caso de abandono da família por um dos cônjuges, o domicílio dos filhos menores será o mesmo do cônjuge que tiver a guarda dos filhos.

Gabarito "A"

OAB/MG ABRIL 2009

80. Germana, alemã, domiciliada no Chile, morre em um acidente aéreo no Brasil, viajando em aeronave de bandeira francesa, vindo a ser enterrada em Portugal, onde residem seus filhos e únicos herdeiros legítimos, Amanda e Paloma. Segundo a lei brasileira, o fim da personalidade jurídica de Germana será determinado pelas regras de direito material

(a) da Alemanha;

(b) do Chile;

(c) de Portugal;

(d) do Brasil.

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A opção correta é "B", porquanto, em matéria de conflito de leis no espaço, é a lex domicilii que rege o estatuto pessoal. Nesse sentido, o artigo 7º, caput, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) dispõe que: "A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família."; e o artigo 10 da LINDB prevê que: "A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens".

Gabarito "B"

OAB/MG DEZEMBRO 2008

81. No âmbito do Direito Internacional Privado o Estado pode utilizar vários critérios para outorgar nacionalidade às pessoas jurídicas. No Brasil, é CORRETO afirmar que a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/42) consagrou o critério

(a) da sede principal dos negócios;

(b) da nacionalidade dos acionistas controladores da pessoa jurídica;

(c) misto: o lugar da constituição da pessoa jurídica combinado com a sede principal de seus negócios;

(d) do lugar da constituição da pessoa jurídica.

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A opção correta é "D", conforme o princípio do locus regit actum e o artigo 11 da LINDB, que prevê: "As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem".

Gabarito "D"

OAB/MG ABRIL 2009

82. Para qualificar e reger as obrigações, entre presentes, no âmbito do Direito Internacional Privado brasileiro, é CORRETO afirmar, segundo a Lei de Introdução ao Código Civil (Lei nº 4.657/42), que deverá ser aplicada a lei

(a) da residência do proponente;

(b) do domicílio do proponente;

(c) do local do cumprimento da obrigação;

(d) do país em que se constituírem.

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A opção correta é "D", porque, no que pertine ao Direito inter-nacional, os contratos e obrigações celebrados entre presentes serão regidos pelo princípio do lex loci contractus, ou seja, do local de constituição da obrigação/contrato, desconsiderando-se a nacionalidade, domicílio ou residência dos contratantes, conforme previsto no artigo 9º da LINDB, que prevê: "Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem". As opções "A" e "B" fazem referência à obrigação contratada entre ausentes (pessoas localizadas em territórios diferentes), que será regida pela lei do país onde residir o proponente, não importando o momento ou local da celebração contratual, aplicando-se a lei do lugar onde foi feita a proposta, nos termos previstos no § 2º do artigo 9º da LINDB, que assim dispõe: "A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente". A opção "C" (lei do local do cumprimento da obrigação) faz referência às previsões do...

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