Direito, Estado e Telecomunicações: a força gravitacional da banda larga

Autor:Conselho Editorial
Páginas:1-40
RESUMO

Apresentação - Filosofia da publicação - O setor de telecomunicações no ano de 2010 - STFC e redes de suporte à internet: assimilação, confusão ou substituição? - O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) - Mídia eletrônica: medidas anticoncorrenciais e o livre fluxo de informação - Revisão do marco regulatório da mídia - Nova legislatura - Concorrência, fusões e aquisições - TV digital: a expansão... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS
Direito, Estado e Telecomunicações: a força gravitacional da banda larga (p. 1-42) 1
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 1-42 (2011)
Direito, Estado e Telecomunicações: a força
gravitacional da banda larga (Apresentação)
Law, State and Telecommunications: The Broadband Gravita tional Force
(Presentation)
Resumo
O presente estudo fig ura como introdução à Revista de Dir eito, Estado e
Telecomunicações do Gr upo de Estudos em D ireito da s Telecomunicações da
Universidade de Bra sília, abordando sinteticamente a est rutura, conteúdo e pol ítica
editorial da revista. Em acréscimo, o texto analisa os principais acontecimentos do
setor no Brasil, bem com o normas e julg ados relativos ao ano de 2010, para registro
das principais discussões ju rídico-políticas do set or de telecomunicações brasileiro
referentes ao a no anterior ao da publicaçã o.
Abstract
This text introd uces the Law, State, a nd Telecommunications Review, addr essing, by
way of an overview, its str ucture, contents and editorial policy. Besides th at, t his
introduction defines the underpinni ngs of the journal’s regulator y appr oach.
Statutes, a dministrative r egulation a nd judicial decisions of 2010 pertaining to
telecommunications are r eferr ed to in detail . It also ad dresses the main political and
juridica l discussio ns on the Brazilia n telecommunicati ons sector that took place in
the previous yea r of this journal’s edit ion.
Palavras-chave: RDET 2011; telecomunicações; regulação; banda larga; Brasil.
Keywords: RDET 2011; telecommunications law; regulation; broadba nd; Brazil.
Apresentação
Em consonância com o prop ósito inaugural da Revista de Direito,
Estado e Telecomunicações, apresenta-se o terceiro volume da publicação,
mantendo-se a perspectiva de afirmação da revista como um instrumento de
pesquisa jurídica setorial.
Para tanto, esta apresentação vai além da identificação das temáticas
constantes da publicação e dá sequência ao registro histórico do arcabouço
normativo setorial e do correspondente contexto socioeconômico e político
das telecomunicações no Brasil. Este artigo introdutório também registra as
principais discussões jurídico-regulatórias que marcaram o ano de 20 10.
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Direito, Estado e Telecomunicações: a força gravitacional da banda larga (p.1-42)
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 1-42 (2011)
O leitor se depara, em seguida, com o segundo tópico da revista, que
corresponde à tradução para a língua portuguesa da petição „Ca rterfone sem
fio, de autoria da Skype, dirigida à Comissão Federal de Comunicações dos
Estados Unidos a Federal Communications Commission (FCC ) , em que
os temas atualíssimos de neutralidade de redes móveis e do direito de
conectar, rodar aplicativos e utilizar serviços da escolha do co nsumidor são
problematizados. A aprovação das primeiras regras de neutralidade d e redes
móveis, nos Estados Unidos, no apagar das luzes do ano de 2010, reforça a
importância histórica desta petição da Skype e dos argumentos nela
levantados para aplicação do caso Carter fone às redes sem fio das empresas
detentoras de infraestrutura esse ncial de transpo rte de telecomunicações
móveis. O clássico caso Carterfone, em síntese, diz que qualquer
equipamento do consu midor pode ser conectado às redes d as ca rriers de
telefonia fixa desde que não seja prejudicial à rede ; a petição traduzida urge
à FCC que ela aplique o princípio Car terfone às redes sem fio.
O terceiro tópico da revista é dedicado à apresentação de estudos
selecionados que abordem questões jurídicas relevantes do setor de
telecomunicações brasileiro. No presente número, o primeiro artigo desta
seção é intitulado “O papel dos Pontos de Troca de Tráfego em políticas e
regulação da banda larga”, de Daniel Cavalcanti. Nele, chama-se a atenção
para a importância estratégica da ação regulatória no incentivo de
implementação de Pontos de Troca de Tráfego (PTT) abertos e neutros para
ganhos de topologia e conectividade da internet e de redução de latência e
custo da troca de tráfego nas modalidades de trânsito e de peering entre as
redes de transporte [backbones] tradicionais das operadoras e os backbones
construídos no bojo de planos nacionais de banda larga mediante
investimentos em infraestrutura de redes de transporte para a internet. A
problemática de ordem regulatória levantada no artigo enfrenta uma das
questões mai s agudas no que se refere à expansão do acesso à internet no
Brasil, que consiste na alta concentração de redes de transporte e na
ausência de mecanismos efetivos de garantia do acesso de Provedores de
Acesso à Internet (PSI) às redes.
No artigo se guinte, intitulado “Mudança tecnológica e definição da
agenda de políticas públicas: regulação para universalização da banda larga
no Brasil”, Cristiane Rauen enfatiza a indissociabilidade entre o componente
fático tecnológico de informação e comunicação e a definição da agenda de
Direito, Estado e Telecomunicações: a força gravitacional da banda larga (p. 1-42) 3
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 1-42 (2011)
políticas públicas setoriais, que dep endem do contexto de avanço
tecnológico e do constante reequacionamento da po lítica pública de
universalização/massificação da banda larga para garantia de que ela alca nce
todo o seu potencial quando em sintonia com as possibilidades técnicas
disponíveis em seu te mpo. Nele, os problemas originários das mudanças
tecnológicas são enquadrados como janelas de oportunidades no p rocesso de
formulação da agenda política para definição de novas políticas públicas ou
alteração de antigas.
O artigo de Guilherme Pinhero intitulado The Brazilian Video
Marketplace: A Regulatory Analysis and Perspective Under US Law” traz
uma interessante comparação entre aspectos regulatórios dos meios de
comunicação social eletrônica e de radiodifusão no Brasil e no s Estados
Unidos, abordando, mediante cotejo da doutrina e julgados, os tóp icos de
neutralidade de redes, de cotas de conteúdo e da regulação de conteúdo
eletrônico da internet, em batimento com a regulamentação dos serviços de
TV a Cabo e radiodifusão. Em meio à elucidação de tais aspectos dos
regimes jurídicos regulatórios das telec omunicações em ambos os países, a
proposta central do estudo é a de evidenciar a presença de fundamentos
suficientes p ara justificar a preservação de regimes jurídicos diferenciados
entre radiodifusão e outros meios de comunicação social eletrônica, em
especial, a internet, apesar dos efeitos unificadores da convergência no setor .
Renata Quelho, por sua vez, ab orda, no artigo intitulado “A Lei Geral de
Telecomunicações sob uma perspectiva convergente”, a adaptabilidade da
LGT a um contexto de convergência iluminado pelo conceito de
modularidade e parametrizado pela pesquisa de dois cenários limitadores da
convergência, quais sejam, a presença de ilhas na política de comunicação e
a de silos no regime regulatório. O cerne do estudo consiste na identificação
do grau de abertura normativa da LGT p ara possível migração de regulação
em silos para uma regulação em camadas.
Finalmente, o último artigo deste volume intitulado “A
fundamentalidade do direito à comunicação: internet e particip ação no
contexto da sociedade e m rede”, de Pedro Felizola, é um estudo teórico
compreensivo do encaixe entre políticas públicas de acesso à internet,
sociedade-rede, desenvolvimento e direito fundamental à comunicação
como um direito à informação de mão dupla apoiado no conceito de
universalização de fruições essenciais, com o diferencial de se procurar

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